O poder local democrático, nos termos em que é definido pelo artigo 235.º da Constituição da República Portuguesa, constitui um dos pilares do edifício democrático português, projectado na Revolução de Abril e irradiando possibilidades de consolidação da participação cívica e intervenção na vida política das localidades, contribuindo, deste modo, para o fortalecimento das estruturas representativas e para o aprofundamento da democracia.
O corrente ano de 2013 marca o fim de um ciclo no poder local democrático, iniciado em Outubro de 2009 com o último sufrágio para os órgãos autárquicos. No decurso destes quatro anos, várias circunstâncias pautaram o exercício do mandato dos órgãos de poder local, alguns com repercussões de profundidade histórica. Entre eles, assumem destaque a extinção de freguesias do mapa administrativo, a vigência da “Lei dos Compromissos” resultante da intervenção da Troika estrangeira ou o encerramento de serviços e equipamentos em todo o território, como resultou da acção política do actual Governo de maioria PSD/CDS-PP, cuja eleição e posse foi já posterior ao último acto eleitoral autárquico.
O município de Santa Maria da Feira não ficou à margem de nenhum destes processos. Ao longo dos últimos quatro anos, sob a gestão de um Executivo municipal composto maioritariamente por eleitos do PSD, foram tomadas iniciativas políticas de profundas consequências para Santa Maria da Feira.
Entende a CDU – Coligação Democrática Unitária de Santa Maria da Feira que estas razões justificam amplamente a realização de um balanço crítico do mandato autárquico que agora se aproxima do seu termo. Assim, e em respeito pela vocação de escrutínio das opções políticas adoptadas pelo poder local que assiste à Assembleia Municipal, a CDU de Santa Maria da Feira propõe à Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida na sessão de 28 de Junho de 2013, a discussão do seguinte ponto: “Balanço político do actual mandato autárquico no município de Santa Maria da Feira: perspectivas, concretização e opções”.
Santa Maria da Feira, Junho de 2013