Exmo. Sr. Presidente

da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira

As Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2014 são instrumentos fundamentais para a concretização de políticas de desenvolvimento social e económico que o Município feirense tanto carece.  Assim e agradecendo desde já a carta que nos foi endereçada e o convite formulado, passamos a elencar o conjunto das nossas principais preocupações sobre as mesmas e que deveriam portanto ser tidas em conta na elaboração das referidas GOP. É nessa linha que consideramos seis áreas prioritárias: EMPREGO, ACÇÂO SOCIAL, PLANEAMENTO, AMBIENTE E PATRIMÓNIO, EDUCAÇÂO E TRANSPORTES.

 

EMPREGO

Sendo o Concelho de Santa Maria da Feira um dos mais duramente atingidos no Distrito de Aveiro pela actual crise económica e social – com mais de 10.000 desempregados registados no passado mês de Setembro, sendo a grande maioria de longa duração, em resultado de políticas recessivas de sucessivos governos, que têm destruído a capacidade produtiva do país, é obvio que a primeira prioridade do Executivo municipal que agora inicia funções no mandato 2013 – 2017, e não só para o próximo ano, deveria ser a manutenção e defesa dos postos de trabalho existentes nas empresas do concelho, bem como toda uma série de acções e medidas activas próprias que dinamizem e facilitem a instalação no seu território de novas unidades industriais, como por exemplo:

- Análise da situação sócio - laboral do Município: causas, consequências e soluções e intervenção urgente junto do governo em defesa do emprego;

- Adopção de políticas de incentivo à fixação de pequenos e médios empresários no Município;

- Redução do IRC para empresários com faturação anual inferior a cem mil euros;

- Pagamento do IMI em duodécimos para empresários que se estão a instalar no Município – no primeiro ano;

- Isenção da taxa de publicidade para empresários que se estão a instalar no Município – no primeiro ano;

- Criação de um diretório de toda a atividade comercial e empresarial do Município, onde por exemplo poderia estar anexado ofertas de emprego;

- Planeamento, dinamização e requalificação das zonas industriais.

ACÇÂO SOCIAL

Conhecida a grave situação de carência e exclusão social que afecta uma boa parte da população feirense, é também responsabilidade da Câmara desenvolver iniciativas que a possam enfrentar e minorar tais como:

- Reforço dos programas destinados à inserção social das famílias mais carenciadas;

- Reabilitação dos equipamentos destinados à habitação social e manutenção das rendas a preços simbólicos, garantindo o direito fundamental a uma habitação digna às famílias sem recursos económicos;

- Criação de uma rede de transporte com sede nas Juntas de Freguesia que permita a qualquer idoso ou incapacitado a compra de medicamentos;

- Criação de um banco de material geriátrico que poderá ser cedido a famílias carenciadas que necessitem;

- Criação de um serviço ao domicílio de pequenas reparações domésticas para pessoas idosas ou incapacitadas;

- A conclusão da rede de abastecimento de água e tratamento de águas residuais, numa perspetiva de serviço público, com preços, taxas e tarifas acessíveis a todas e todos;

- A Câmara Municipal deverá assumir as condições mínimas de dignidade dos agregados familiares vítimas de desemprego, assumindo os custos da água e da eletricidade dos mesmos;

PLANEAMENTO

As quatro décadas de atropelo ao urbanismo culminam numa década para a revisão do PDM que está suspensa. Como se não bastasse a Câmara Municipal irá ter de adequar o PDM à nova Lei de Bases da Política de Solos de Ordenamento do Território e de Urbanismo que terá já sido aprovada pelo Governo central e encontra-se agora na Assembleia da República. Vemos, assim, como indispensáveis e urgentes as seguintes medidas:

- Revisão efetiva do Plano Diretor Municipal;

- Realização de sessões públicas sobre as alterações que irão ocorrer;

- Criação de um Plano Pormenor do Núcleo Histórico de Stª Mª da Feira;

- Levantamento e classificação do património construído de interesse arquitetónico, para que venha a ser classificado como interesse público;

- Criação de uma rede viária que perspetive o futuro e una os centros urbanísticos das freguesias do Município;

- Criação de áreas industriais com classificação de atividade económica específicas, que possibilite a fixação de empresas estrangeiras nas mesmas;

- Repensar o PEC (Parque Empresarial da Cortiça);

- Levantamento e correção de todas as anomalias e atentados urbanísticos existentes.

AMBIENTE E PATRIMÓNIO

Não obstante todas as promessas e processos de intenção, a verdade é que o Município de Stª Mª da Feira continua a debater-se com graves problemas ambientais e outros, lesivos do seu rico património, que urge serem atalhados pelo que propomos:

- Atendendo ao próximo PERSU que preconiza metas de recolha seletiva dos diferentes resíduos muito mais eficiente, a nossa Câmara deverá adotar um progressivo plano de recolha de lixo a efetua-lo com maior periodicidade semanal em todas as freguesias do Município, implementando gradualmente a recolha selectiva e a triagem do lixo pelo próprio munícipe.

- O aumento efetivo da rede de Ecocentros, permitindo uma maior proximidade com as cidadãs e cidadãos, por forma a erradicar as lixeiras de berma de estrada;

- A adopção progressiva, em todos os serviços da Câmara Municipal, da utilização de meios informáticos em substituição do papel. Quando não for possível aconselha-se a adoção de papel reciclado e impressão dos documentos oficiais em frente e verso;

- A dotação de todas as Freguesias do Município de casas mortuárias condignas;

- A dotação do matadouro municipal com equipamentos de incineração e deposição de animais (domésticos e outros) mortos;

- Utilização de água não tratada para a limpeza de ruas;

-Classificação de algumas unidades fabris características da atividade fabril do nosso Município;

- Recuperação do Edifício da Malaposta de Sanfins, bem como do rico património arqueológico do Município.

- Eliminação das barreiras arquitectónicas que condicionam a mobilidade dos cidadãos;

- Reivindicação de um novo espaço que garanta as condições adequadas e dignas para a instalação da esquadra da PSP;

- Conclusão urgente da selagem das pedreiras de Lourosa;

- Resolução ambiental da pedreira das Penas;

- Remoção de todas as coberturas de ”Fibrocimento” nos edifícios que são da responsabilidade do Município;

- Ligação de todas as escolas à rede de saneamento básico;

- Encetar medidas no sentido de se criar uma rede efetiva de ciclovias e de percursos pedonais, na qual o Município faça parte integrando assim a rede europeia com esse fim;

- Negociação com os privados para a resolução do problema ambiental que constituem as pedreiras desactivadas existentes um pouco por todo o município;

- Criação de um corpo de fiscalização ambiental efetivo, sob a tutela do Vereador do Ambiente;

- Criação do “Provedor do “Ambiente e Meio Natural” com o fim de poder intervir opinando e aconselhando;

- Recolha, em todas as freguesias, dos lixos dos cemitérios em separado dos RSU, pois os mesmos são maioritariamente biomassa e, como tal, facilmente compostáveis;

- Implantação de caixas de areia, (ex. Rossio) para os canídeos equipadas com caixotes para as fezes e luvas descartáveis;

- Monitorização da Ribeira da Lage, Ribeira do Cáster, Rio Inha, Rio Maior, Rio Úl e Uima, no que se refere aos seus principais poluidores industriais.

[1] Estes resíduos representam no seu todo e por estimativa inferior, mais de 250 toneladas anuais

EDUCAÇÂO

- Substituição e melhoria dos equipamentos da rede escolar de Jardins-de-infância e Escolas Básicas do 1º ciclo, que se encontrem desadequadas ao desenvolvimento das aprendizagens e substituição imediata das salas modulares pelos edifícios existentes, melhorados e requalificados;

- Defesa da manutenção das Escolas EB1 no Município;

- Construção de uma escola secundária no concelho;

- Criação de um programa concelhio que possibilite a aprendizagem gratuita de natação a todas as crianças;

- Tornar todas as escolas do município auto suficientes energeticamente, dotando-as de painéis de aquecimento de águas sanitárias e posteriormente de painéis foto voltaicos.

- Correcção de todas as anomalias e insuficiências registadas nos novos Centros Escolares recentemente inaugurados.

TRANSPORTES

- Reforço da frota da rede de transportes municipais – Transfeira - ampliação de percursos e horários da mesma e dotação dos veículos e paragens de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

- Construção de um centro coordenador de transportes na sede do Município;

- Colocação de mais paragens de autocarros com abrigo nas diversas freguesias do município;

- Defesa da requalificação da linha do Vale do Vouga, com investimento municipal a acordar com as entidades gestoras da linha.

PARTICIPAÇÂO E PLURALIDADE DEMOCRÁTICA

Mantém-se, ainda, a necessidade de uma política de maior proximidade e participação dos munícipes numa gestão democrática e que permita o acesso por todos à informação sobre os órgãos autárquicos e cumprimento do mandato de todos os eleitos locais:

- Criação de um serviço e de terminais informático em todas as Juntas de Freguesia por forma a que todas e todos possam consultar o estado de processos que tenham a decorrer junto na Câmara Municipal, com acesso pessoal de cada munícipe, garantindo a confidencialidade dos dados pessoais.

- Upgrade na página da Internet do Município incluindo uma ligação a uma página de cada Junta de Freguesia (desenvolvida pelo Município) e da Assembleia Municipal, com alguns destes conteúdos:

- Juntas de Freguesia: informação relevante (designadamente caixas de correio para o cidadão enviar queixas, dúvidas e/ou reclamações; informação sobre farmácias de serviço, moradas e contactos de equipamentos existentes – escolas, bibliotecas, fóruns, auditórios, entre outros – iniciativas e informação relativa ao andamento dos trabalhos dos executivos e das assembleias de freguesia);

- Direito ao atendimento das populações locais nas freguesias que foram agregadas.

Assembleia Municipal

- Reforço da dotação orçamental para o funcionamento da Assembleia Municipal garantindo, nomeadamente:

- A disponibilização de uma sala no edifício da Câmara Municipal para utilização dos partidos com assento na Assembleia Municipal;

- A criação de uma conta de correio electrónico para todos os membros da Assembleia Municipal;

- O reforço de técnicos afectos ao apoio administrativo à Assembleia Municipal, garantindo a entrega de documentos em suporte papel e electrónico em tempo adequado;

- Introdução na página internet da Câmara Municipal dos seguintes conteúdos: informação relativa à sua composição, atividade, reuniões e temática debatida nas Assembleias Municipais, informações relativas aos Grupos Municipais (composição, actividade e trabalho desenvolvido), e, bem assim, balanço e estatísticas da actividade deste órgão municipal;

- Gravação das sessões com possibilidade de disponibilização online.


CONCLUSÃO

A CDU / Feira salienta que por acção do Governo PSD/ CDS se aprofundou a concretização legislativa do desmantelamento do Estado e das suas funções sociais, com a privatização de serviços públicos e a extinção das freguesias e com a destruição dos direitos dos trabalhadores e a precarização dos seus vínculos laborais e que estão já a ter consequências extremamente negativas para a população feirense.

Nesta medida, reclamamos do Executivo uma política mais social, mais justa, no interesse dos munícipes, na defesa dos seus interesses e justas aspirações.

A Comissão Coordenadora da CDU / Feira

 

Santa Maria da Feira, 8 de Novembro de 2013