Considerando o estado de abandono e de degradação em que se encontram alguns dos espaços de jogos e de recreio do município de Santa Maria da Feira, a Comissão Coordenadora da CDU – Coligação Democrática Unitária fez chegar à Assembleia Municipal (através do seu eleito – Filipe Moreira) um requerimento a solicitar os relatórios anuais da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira relativos à apreciação do estado dos espaços de jogos e recreio do município dos anos de 2014, 2015 e 2016.

Reforça-se que o Decreto-Lei 203/2015 veio aprovar o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto, estabelecendo que “os espaços de jogo e recreio não podem ser suscetíveis de pôr em perigo a saúde e segurança” das crianças ou de terceiros, esta lei estipula a necessidade da “segurança dos equipamentos e superfícies de impacte”, determinando também a sua “manutenção regular e periódica”, bem como uma “fiscalização” no mínimo anual – referido no artigo 33º no Capítulo V.

Sendo o brincar em segurança um corolário do direito a brincar expresso no art. 31º da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, não compreendemos a ausência de sinalética, assim como o estado de abandono e de degradação que se verifica há vários anos em diversos espaços de lazer por todo o município, tudo levando a crer que se está perante uma ausência de fiscalização dos referidos espaços.

 

Santa Maria da Feira, 3 de fevereiro de 2017

A Comissão Coordenadora da CDU de Santa Maria da Feira