No passado dia 22 de dezembro, a CDU apresentou na Assembleia Municipal um voto de Pesar e total Solidariedade com as vítimas dos incêndios de 15 de outubro. O referido voto foi aprovado por unanimidade e transcreve-se abaixo.

 

 

Voto de pesar e de total solidariedade

 

  1. No passado dia 15 de outubro, Portugal voltou a ser assolado pela catástrofe dos incêndios, com prejuízos ambientais inestimáveis, de bens e de vidas humanas. Facto que deve levar toda a sociedade a exigir uma legislação mais adequada à realidade e exigências do meio com o reforço da fiscalização e de meios operacionais para a prevenção e combate aos fogos florestais.
  2. A desertificação económica e humana de vastos territórios, pela liquidação de milhares de explorações agroflorestais; a falta de rentabilidade económica e a desenfreada expansão do eucalipto; o desordenamento florestal e a falta de cumprimento mínimo da Lei de Bases da Política Florestal, da Estratégia Nacional das Florestas e do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios – ao nível do cadastro, do número de equipas de sapadores, da liquidação dos guardas florestais, dos PROF, das redes de gestão de combustível e outras infraestruturas; as deficiências e carências do dispositivo de combate aos fogos; tudo isso e muito mais, não caiu do céu ou são fruto do acaso. Antes são a pesada factura dessas políticas agroflorestais, do encerramento e degradação de serviços públicos, entre os quais os do Ministério da Agricultura virados para a floresta; dos monopólios da madeira; das políticas de restrições orçamentais sujeitas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e à União Europeia!
  3. As condições climatéricas deste Verão foram únicas e terão estado na origem imediata da situação dramática que o país vive, mas é necessário sublinhar que as condições da Floresta Portuguesa, em que avulta a ausência de ordenamento agravada pela quase total ausência de prevenção estrutural, são o caldo de cultura que favorecem tais acontecimentos.
  4. A avaliação da situação e a identificação das medidas a tomar, quanto à situação da floresta portuguesa, ao estado da prevenção estrutural, das medidas de deteção e às deficiências na operação de combate estão feitas há muito, designadamente nos relatórios da Assembleia da República elaborados na sequência das vagas de incêndios de 2003, 2005, 2009 e 2013, diagnósticos e terapêuticas reafirmados, no essencial no Relatório da Comissão Técnica Independente, recentemente tornado público.
  5. A Assembleia da República aprovou uma Lei que estabelece “um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas, dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios”, mas a descoordenação do terreno e pode deixar muitos atingidos sem apoios, também pela falta de meios para as implementar.

 

A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida no dia 22 de dezembro de 2018, decide:

  1. Manifestar a todas as populações atingidas e, em particular às vítimas e seus familiares, o seu pesar e a sua mais profunda solidariedade.
  2. Afirmar que este é ainda o tempo de cuidar das vítimas, em particular assegurando habitação a quem perdeu a sua, de reestabelecer comunicações, de recuperar potencial económico perdido, de repor infraestruturas destruídas ou desativadas e equipamentos públicos atingidos em consequência dos incêndios.
  3. Manifestar a sua preocupação pela confusão instalada no terreno quanto à informação sobre os apoios existentes para as vítimas, a descoordenação das entidades na sua atribuição e a ausência de meios da população, particularmente os mais idosos para lhe aceder e instar o Governo a uniformizar os apoios nas várias regiões atingidas.
  4. Reclamar do Governo os apoios necessários para os Bombeiros Voluntários fazerem face às múltiplas responsabilidades que lhes estão cometidas no combate aos incêndios.
  5. Sublinhar a importância de uma outra política florestal que assegure um ordenamento que ponha fim às manchas contínuas de monocultura e garanta o rendimento necessário aos produtores que permitam a gestão ativa da floresta.
  6. Manifestar a sua preocupação por quaisquer medidas de transferência de competências para as autarquias locais de responsabilidades na gestão da floresta que, pela sua dimensão e importância só competem à Administração Central.
  7. Exigir a manutenção da gestão pública das matas nacionais, com mais meios financeiros, logísticos e humanos atribuídos a essa função.
  8. Afirmar que as respostas que a floresta portuguesa e as vulnerabilidades estruturais nos planos de ordenamento, energéticos e de infraestruturas, entre outras, para onde o país foi empurrado, exigem, não se coadunam com as limitações e constrangimentos impostos à vida nacional nos últimos anos, antes exigem a rutura com o rumo de obsessão pelo défice e uma outra política que assuma a defesa da produção nacional como uma prioridade e a floresta como um sector estratégico.