No passado dia 22 de dezembro, a CDU apresentou na Assembleia Municipal um voto de Pesar e total Solidariedade com as vítimas dos incêndios de 15 de outubro. O referido voto foi aprovado por unanimidade e transcreve-se abaixo.
Voto de pesar e de total solidariedade
- No passado dia 15 de outubro, Portugal voltou a ser assolado pela catástrofe dos incêndios, com prejuízos ambientais inestimáveis, de bens e de vidas humanas. Facto que deve levar toda a sociedade a exigir uma legislação mais adequada à realidade e exigências do meio com o reforço da fiscalização e de meios operacionais para a prevenção e combate aos fogos florestais.
- A desertificação económica e humana de vastos territórios, pela liquidação de milhares de explorações agroflorestais; a falta de rentabilidade económica e a desenfreada expansão do eucalipto; o desordenamento florestal e a falta de cumprimento mínimo da Lei de Bases da Política Florestal, da Estratégia Nacional das Florestas e do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios – ao nível do cadastro, do número de equipas de sapadores, da liquidação dos guardas florestais, dos PROF, das redes de gestão de combustível e outras infraestruturas; as deficiências e carências do dispositivo de combate aos fogos; tudo isso e muito mais, não caiu do céu ou são fruto do acaso. Antes são a pesada factura dessas políticas agroflorestais, do encerramento e degradação de serviços públicos, entre os quais os do Ministério da Agricultura virados para a floresta; dos monopólios da madeira; das políticas de restrições orçamentais sujeitas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e à União Europeia!
- As condições climatéricas deste Verão foram únicas e terão estado na origem imediata da situação dramática que o país vive, mas é necessário sublinhar que as condições da Floresta Portuguesa, em que avulta a ausência de ordenamento agravada pela quase total ausência de prevenção estrutural, são o caldo de cultura que favorecem tais acontecimentos.
- A avaliação da situação e a identificação das medidas a tomar, quanto à situação da floresta portuguesa, ao estado da prevenção estrutural, das medidas de deteção e às deficiências na operação de combate estão feitas há muito, designadamente nos relatórios da Assembleia da República elaborados na sequência das vagas de incêndios de 2003, 2005, 2009 e 2013, diagnósticos e terapêuticas reafirmados, no essencial no Relatório da Comissão Técnica Independente, recentemente tornado público.
- A Assembleia da República aprovou uma Lei que estabelece “um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas, dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios”, mas a descoordenação do terreno e pode deixar muitos atingidos sem apoios, também pela falta de meios para as implementar.
A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida no dia 22 de dezembro de 2018, decide:
- Manifestar a todas as populações atingidas e, em particular às vítimas e seus familiares, o seu pesar e a sua mais profunda solidariedade.
- Afirmar que este é ainda o tempo de cuidar das vítimas, em particular assegurando habitação a quem perdeu a sua, de reestabelecer comunicações, de recuperar potencial económico perdido, de repor infraestruturas destruídas ou desativadas e equipamentos públicos atingidos em consequência dos incêndios.
- Manifestar a sua preocupação pela confusão instalada no terreno quanto à informação sobre os apoios existentes para as vítimas, a descoordenação das entidades na sua atribuição e a ausência de meios da população, particularmente os mais idosos para lhe aceder e instar o Governo a uniformizar os apoios nas várias regiões atingidas.
- Reclamar do Governo os apoios necessários para os Bombeiros Voluntários fazerem face às múltiplas responsabilidades que lhes estão cometidas no combate aos incêndios.
- Sublinhar a importância de uma outra política florestal que assegure um ordenamento que ponha fim às manchas contínuas de monocultura e garanta o rendimento necessário aos produtores que permitam a gestão ativa da floresta.
- Manifestar a sua preocupação por quaisquer medidas de transferência de competências para as autarquias locais de responsabilidades na gestão da floresta que, pela sua dimensão e importância só competem à Administração Central.
- Exigir a manutenção da gestão pública das matas nacionais, com mais meios financeiros, logísticos e humanos atribuídos a essa função.
- Afirmar que as respostas que a floresta portuguesa e as vulnerabilidades estruturais nos planos de ordenamento, energéticos e de infraestruturas, entre outras, para onde o país foi empurrado, exigem, não se coadunam com as limitações e constrangimentos impostos à vida nacional nos últimos anos, antes exigem a rutura com o rumo de obsessão pelo défice e uma outra política que assuma a defesa da produção nacional como uma prioridade e a floresta como um sector estratégico.