Assembleia Municipal
A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida a 7 de abril de 2017, saúda as mulheres portuguesas pela sua intervenção cívica em prol dos seus direitos, durante as comemorações do Dia Internacional das Mulheres, salientando, pela sua importância e contributo para a visibilidade dos problemas de que as mulheres continuam a ser os principais alvos, a Manifestação Nacional de Mulheres, promovida pelo Movimento Democrático de Mulheres, em Lisboa, no passado dia 11 de março, sob a consigna “A Voz das Mulheres pela Igualdade de Direitos. Desenvolvimento e Paz”, que juntou cerca de 20 mil mulheres.
Tendo em conta que, entre muitos outros problemas:
- continuam a ser insuficientes as medidas efetivas para a promoção da igualdade das mulheres nas leis e na vida;
- se mantem uma aviltante discriminação salarial das mulheres trabalhadoras, cujo ganho médio mensal é 21,13% inferior ao dos homens;
- as mulheres são profissionalmente subvalorizadas, apesar de constituírem mais de 60% da população portadora de diploma de ensino superior;
- são vítimas preferenciais, em matéria de assédio moral e sexual nos locais de trabalho e de violência doméstica,
a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira manifesta a sua solidariedade para com as mulheres portuguesas e as mulheres feirenses, em particular, chamando a atenção, dos poderes políticos e da sociedade em geral, de que a promoção da igualdade, a valorização da criatividade e das competências das mulheres são condições indispensáveis para o desenvolvimento do país e para a construção de uma democracia plena.
* Aprovada por unanimidade
Considerando que se aproxima o 43º aniversário do 25 de abril, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, em reunião de 7 de abril de 2017, salienta o profundo significado desta revolução, pela forma como encetou um caminho audacioso na construção de um país democrático, desenvolvido, justo, solidário e soberano, pela concretização dos alicerces de um poder local democrático, como uma das principais traves-mestras do sistema político, pelo impacto positivo que produziu no desenvolvimento de importantes acontecimentos internacionais.
Salienta, ainda, os direitos de cidadania plena e as conquistas sociais, económicas e culturais alcançadas com a revolução de abril, que constituem património da nossa democracia e os fundamentos do nosso regime constitucional, de que se destaca, entre outros, o direito de organização de partidos políticos, o direito ao trabalho e à segurança no emprego, a liberdade de organização, de reunião e de manifestação, a democratização do ensino, a universalização do direito à segurança social e à saúde, a generalização das pensões de reforma e do subsídio de desemprego.
Neste ano de 2017, com a plena consciência de que continua a ser fundamental a preservação e aprofundamento destes importantes princípios e valores, que marcam a nossa revolução, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira proclama o seu inquestionável apoio aos ideais de Abril e à defesa de todos os direitos e valores conquistados, sublinhando a forma e o conteúdo da mensagem de Sophia de Mello Breyner Andresen, “Esta é a madrugada que eu esperava / O dia inicial inteiro e limpo / Onde emergimos da noite e do silêncio / E livres habitamos a substância do tempo”.[1]
Santa Maria da Feira, 7 de abril de 2017
[1] Sophia de Mello Breyner Andresen, in 'O Nome das Coisas'
*aprovada por unanimidade
Apresentado por: Filipe Moreira (CDU)
Assunto: Concessão de estacionamento público na cidade da Feira
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira
Nos finais de 2008, a Assembleia Municipal deliberou aprovar o regulamento da concessão a privados do estacionamento público numa área circunscrita ao centro histórico e de serviços da cidade.
A exceção de cobrança nesta área ia para a avenida Dr. Belchior Cardoso, junto à Biblioteca, e parque de estacionamento que se encontra logo abaixo no final desta avenida. Sem cobrança ficava, ainda, a rua Dr. António Corte Real, junto às piscinas, e o parque de estacionamento no Rossio.
Criava-se assim um verdadeiro triângulo dourado onde se iriam implantar os sistemas “caça cêntimos”, uma verdadeira galinha dos ovos de ouro.
A CDU Feira discordou e protestou publicamente contra esta negociata. Entre muitas das razões que evocamos na altura apontava-se o facto de partes das áreas onde se iriam implantar os ditos parcómetros terem vindo para o domínio público em contrapartidas por construção urbana (espaços junto do tribunal e traseiras da Câmara), estando-se a explorar algo que não era construído pelo explorador do serviço e o mesmo não se obrigava a construir qualquer infraestrutura para ampliar a capacidade de estacionamento desta área.
Discordávamos da argumentação oficial vigente que “Só dessa forma haverá estacionamento disponível para quem quiser fazer as compras no centro da cidade ou tratar de outros assuntos". Discordamos igualmente do sistema de coimas aplicadas aos pretéritos infratores bem como do sistema de passagem de fatura do “serviço prestado”, que é ilegal.
Apresentado por: Filipe Moreira (CDU)
Assunto: Fiscalização/Inspeção/Saúde Pública
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira
Por solicitação de cidadãos residentes em Nogueira da Regedoura, uma delegação da CDU – Coligação Democrática Unitária deslocou-se à Rua São Tomé da referida freguesia. Como demonstrado na carta topográfica, da rua mencionada, anexada a este documento, as parcelas de terreno A e B têm diversas cotas (em comprimento), mas que são iguais a ambas as parcelas referidas.
No entanto, uma rápida visita ao local é possível perceber que houve uma alteração destas cotas na parcela de terreno aqui assinalada como B. Em algumas secções da referida parcela estas alteração de cota é de cerca de 1,80 m e nunca inferior a 1,50 m. Esta alteração de cota ocorreu num processo de aterro que decorreu ao longo de alguns anos e envolveu cerca de 400 descargas de viaturas pesadas (dados fornecidos por moradores do local). Decorrente do aterro, foi realizado um muro de cerca de 1,80 m.
Esta elevação de cota provoca dificuldade de escoamentos de águas pluviais e inundação das parcelas de terreno de cota inferior. Além do referido, este aterro tem levado à degradação de uma habitação existente na parcela A (com cerca de 50 anos, reabilitada nos anos 80 e estando legalizada segundo dados da câmara de 1982) que faz fronteira com a parcela B.
A referida degradação da habitação está neste momento a colocar em risco a saúde dos seus habitantes, devido ao arrastar da situação ao longo de vários anos.
Este processo que se arrasta há mais de uma década, foi alvo de denúncia em vários órgãos como GNR e Provedor de Justiça. Este último dando resposta e aludindo para a razão do queixoso (proprietários da parcela A) referiu que deveria ser desencadeado um processo também na Câmara Municipal de Santa Maria Feira (CMF).
Todavia, os proprietários da parcela A já haviam efetivado uma denúncia junto da Junta de Freguesia de Nogueira da Regedoura e CMF. A Junta de Freguesia referida tendo recebido a documentação, somente apresentou uma resposta aquando da deslocação e insistência do denunciante (resposta verbal), tendo remetido o assunto para a CMF.
Relativamente à CMF, até ao momento não procedeu a nenhuma visita ao local, não dando resposta aos denunciantes nem realizando um dos principais deveres deste órgão autárquico – fiscalizar e salvaguardar os interesses de todos os cidadãos.
Requerimento
24 de fevereiro de 2017
Apresentado por: Filipe Moreira (CDU)
Assunto: Rua da Linha do Vouga
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira
No âmbito da campanha da CDU – Coligação Democrática Unitária, tem-se realizado um périplo pelo concelho de Santa Maria da Feira a fim de se tentar aferir de uma forma o mais concreto possível a fragilidade do município nesta área fundamental para os feirenses.
Neste sentido, estivemos recentemente na Estação de Comboio da Feira, onde pudemos constatar que os cedros existentes junto da mesma, na Rua Linha do Vouga, estão com um porte arbóreo. Fruto da dimensão destes, a passagem de duas viaturas de porte médio torna-se difícil e perigosa, uma vez que do lado contrário à linha de caminhos de ferro não existe proteção que evite a queda pela ribanceira. Relembramos que esta é uma rua com bastante afluência de automobilistas e por onde circulam autocarros.
Constatou-se, como demonstrado nas fotografias em anexo a este documento, que a entidade responsável pela linha e estação colocou o gradeamento entre os referidos cedros e a linha, deixando-os do lado da via pública.
Para além da via não apresentar as condições de trânsito e segurança expectáveis, averiguou-se, também, a degradação do piso, fruto da não manutenção do mesmo.
Assim, face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.ª através do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, os seguintes documentos:
- Tem a Câmara Municipal prevista alguma intervenção para a referida estrada?
- Vai a Câmara Municipal proceder, ou solicitar, o arranjo dos cedros de forma a que seja possível transitar na Rua da Linha do Vouga com mais segurança?