Assembleia Municipal
O processo de agregação/extinção de centenas de freguesias, concretizado com a lei nº 11-A/2013, inseriu-se num objectivo mais amplo de liquidação do poder local democrático, conquista do 25 de Abril, consagrada na Constituição da República Portuguesa.
A pretexto do memorando de entendimento com a troika e da redução da despesa do Estado a extinção/agregação das freguesias - à semelhança do que sucedeu com outros serviços públicos - inseriu-se num processo mais amplo de reconfiguração do Estado, redução do número de trabalhadores, concentração e centralização de serviços. Tal medida significou a eliminação de milhares de eleitos autárquicos, maior afastamento entre eleitos e eleitores, maiores dificuldades na resposta aos problemas e anseios das populações, desvirtuamento do papel e função das freguesias na organização do poder local, entre outras perdas.
Ao contrário do que muitas vezes foi repetido, a reforma administrativa territorial autárquica não trouxe poupança ao Estado, resultando mesmo em muitas situações em encargos acrescidos para as freguesias.
A reforma administrativa imposta pelo governo, sem consideração da opinião das freguesias e das populações, em nada resolveu – antes agravou – os principais problemas com que se confrontam as freguesias.
Uma verdadeira reforma administrativa só pode ser concretizada com a real participação e envolvimento dos eleitos locais e das populações.
O Mundo tem testemunhado, recentemente, a vários ataques terroristas que pela sua carga violenta têm vitimado inocentes e horrorizado todos os cidadãos.
Dada a frequência, deste tipo de ataques, e da sua distribuição geográfica (principalmente na Ásia, África e Europa) torna-se impossível homenagear todas as vítimas. Porém dado o carater de proximidade entre o povo português e belga, importa relembrar que no passado mês de março, no aeroporto de Zaventem e na estação de metro de Maelbeek, em Bruxelas, mais de trinta cidadãos inocentes perderam a vida e mais de duzentos ficaram feridos.
O terrorismo, quaisquer que seja as suas causas, formas e objectivos proclamados, serve sempre as estratégias e os interesses mais reacionários e sinistros, sendo inseparável das políticas de exploração e opressão e da lógica do militarismo e da guerra.
O Grupo Municipal da CDU propõe que a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, na sua sessão ordinária de 29 de abril de 2016, delibere:
Condenar firmemente os atentados ocorridos nos últimos dias na Bélgica, e expressar a sua consternação e os sentimentos de pesar aos familiares das vítimas, assim como a sua solidariedade ao povo belgas;
Condenar a instrumentalização de sentimentos genuínos de indignação, para a seu coberto se promoverem sentimentos racistas e xenófobos, que têm alimentado o crescimento de forças de extrema-direita e de cariz fascista na Europa.
Remeter o presente voto de condenação para:
Embaixada da Bélgica em Portugal;
Município de Bruxelas.
*Apresentado pela CDU na Assembleia Municipal e aprovado por unanimidade
No passado mês de março, encerraram dois balcões do banco público Caixa Geral de Depósitos sem que nada o fizesse crer.
O encerramento dos balcões de Fiães e Cruz, não tendo sido caso isolado no país, motivam a mais viva indignação e descontentamento, já que estamos na presença de serviços essenciais para as populações e igualmente para os pequenos e médios empresários, que se veem assim privados inopinadamente de dois balcões da CGD.
O referido fecho, provocará inevitavelmente uma ainda maior concentração dos serviços bancários, em claro prejuízo do acesso aos mesmos para os feirenses, dado que o município é deficitário no respeitante a transportes públicos. Além disso, este ato da CGD terá, também, sérias repercussões sociais, pois como é sabido, por uma nova vaga de despedimentos neste sector e da destruição de mais postos de trabalho no Concelho.
Pelo facto de se tratar de um banco público, os dados acima referidos tornam estes encerramentos ainda mais graves, principalmente porque deveria, em primeiro lugar, estar ao serviço do povo.
O degradar, assim, da qualidade do serviço prestado pela banca pública, mais uma vez se dá argumentos e força ao sector privado.
*Moção apresentada pela CDU e aprovada na Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira de 29 de abril de 2016
Há 130 anos, centenas de milhares de operários de Chicago, conscientes da necessidade de humanização no mundo do trabalho, iniciaram uma luta histórica: a greve geral pelo tríptico 8/8/8 – 8 horas de trabalho, 8 horas de descanso, 8 horas para lazer e outras atividades. A violenta repressão associada à justeza da reivindicação e os seus reflexos a nível internacional determinou a declaração do dia 1 de Maio como o dia Internacional dos Trabalhadores. Desde então, o movimento operário e sindical internacional reforçou a sua organização, alargou e envolveu na ação uma sociedade sedenta de justiça social, de paz, de liberdade, de democracia e de igualdade. Lançou, assim, pontes para o futuro, assumindo um papel central e determinante para os nossos dias.
Desde então as lutas dos trabalhadores e da organização do movimento sindical, nacional e internacional, têm contribuído decisivamente para um objectivo comum: a defesa da dignidade das mulheres e dos homens trabalhadores.
É preciso combater a precariedade, sinónimo de baixos salários, horários incertos, falta de direitos e garantias, essa instabilidade permanente que compromete o futuro de todos, mas sobretudo o dos jovens e o desenvolvimento do nosso país.
Urge mobilizar os trabalhadores e populações em torno das suas justas reivindicações, nomeadamente na defesa do emprego com direitos, no direito de contratação colectiva, pelo aumento dos salários e de outros direitos, pelas 35 horas de trabalho semanal, por serviços públicos de qualidade e pela melhoria das obrigações do Estado na Saúde, no Ensino e na Segurança Social.
.A Assembleia Municipal, enquanto representante dos interesses e anseios dos feirenses, só pode estar em defesa dos trabalhadores do concelho, exigindo mais justiça social, trabalho com direitos e salários dignos.
Assim, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida em 29 de abril de 2016, delibera:
• Saudar e manifestar o seu apoio às iniciativas populares e demais atos comemorativos do 1° de Maio e apelar à população do Município feirense para que a elas se associe;
• Reafirmar os valores históricos da vitória da Liberdade e da Democracia na vida de todas e todos os portugueses, bem como daqueles que connosco vivem e trabalham;
• Manifestar-se junto dos órgãos de soberania pela defesa do trabalho com direitos, pelo investimento público no município, pela defesa dos postos de trabalho no concelho.
Proposta da CDU - Coligação Democrática Unitária apresentada na Assembleia Municipal de 26 de fevereiro e aprovada por unanimidade
O programa “Cidades Amigas das Crianças” foi lançado pela UNICEF em 1996, integrando já várias cidades portuguesas. Tem como objetivo maior melhorar a qualidade de vida das crianças no presente, reconhecendo e realizando os seus direitos, contribuindo, assim, para o progresso das comunidades. Este programa preconiza, ainda, o desenvolvimento e a adoção de uma política coordenada para a infância e adolescência, que potencie a articulação entre todos os sectores municipais e o estabelecimento de parcerias com instituições e entidades da comunidade que trabalham com e para as crianças.
Uma Cidade Amiga das Crianças incorpora a Convenção sobre os Direitos das Crianças ao nível local, o que na prática significa que os direitos dos cidadãos mais jovens estão reflectidos nas políticas, programas e orçamentos. Numa Cidade Amiga das Crianças, as crianças são agentes ativos, as suas opiniões são tomadas em consideração e influenciam os processos de decisão.
A adesão a este programa será uma excelente oportunidade de se relançar o debate sobre a qualidade de vida das crianças e potenciadora de contributos que visem este objetivo, tornando certamente o município feirense um concelho mais democrático, solidário e melhor para se viver. Salientará a “marca” do município como inovadora socialmente, fazendo parte de um programa que a todos orgulhará e para o qual muitos outros sentirão prazer em contribuir.
Com esta proposta, pretende-se que o município feirense integre, com a cidade de Santa Maria da Feira, a rede de “Cidades Amigas das Crianças”. Salienta-se o facto de que as candidaturas a este programa estão abertas para as cidades portuguesas até ao próximo dia 1 de março.
Por iniciativa do grupo municipal da CDU-Coligação Democrática Unitária, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida a 26 de fevereiro de 2016, propõe que o Município de Santa Maria da Feira se candidate ao programa Cidade Amiga das Crianças.