Reafirmar o poder local democrático, defender a identidade do município de Santa Maria da Feira: contra a lei de extinção de freguesias.
Durante o ano de 2011, e em linha com o rumo governativo seguido pelo governo PSD/CDS-PP, foi colocado em marcha, então sob a forma de um “Livro Verde” para a reforma da administração local, um injustificável plano para a “reorganização administrativa territorial autárquica”. Este plano, concebido e impulsionado pelo ex-ministro Miguel Relvas, viria a saldar-se em nada mais do que uma simples lei de extinção em massa de freguesias por todo o território nacional, tendo sido aprovado pelos deputados do PSD/CDS-PP em Assembleia da República, dando origem à Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, através da qual os municípios eram ultimados a indicar um número de freguesias a extinguir no seu território. A 13 de Abril de 2013, a Assembleia da República aprovou, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, a proposta de lei n.º 44/XII, que concretiza a eliminação de centenas de freguesias, entre as quais dez em Santa Maria da Feira.
A oposição a este processo não se fez esperar, e veio de todas as partes envolvidas: com toda a oposição em bloco contra este injustificável ataque ao poder local, com centenas de autarcas – presidentes de junta, presidentes de câmaras municipais, membros de órgãos do poder local – , com milhares de representantes do associativismo local, com a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses e a ANAFRE a expressarem repúdio por este plano sem qualquer fundamento ou justificativa, a “lei Relvas”, ou “lei de agregação/extinção de freguesias” configura o mais violento e irracional ataque desferido à identidade do poder local em Portugal de que há memória.
Os prejuízos que advêm desta medida são óbvios e inequívocos: fragilização do carácter de proximidade do poder local, afastamento entre os cidadãos e as estruturas representativas locais, centralização de recursos e debilitação da capacidade de intervenção local, estímulo das assimetrias entre freguesias, redução do investimento local, promoção do abandono e desertificação das freguesias extintas de carácter predominantemente rural, com o desaparecimento dos serviços associados à Junta de Freguesia, enfraquecimento e ruptura da identificação dos cidadãos com as unidades políticas e administrativas locais, com dano para a identidade local e a memória colectiva das localidades.
De todos os lados foram apresentados argumentos sólidos e incontornáveis: as freguesias representam em termos do Orçamento do Estado 0,1% do total e em nada contribuem para a dívida pública; ao contrário dos «ganhos de eficiência e de escala» que resultariam da «libertação de recursos financeiros» o que se teria era menos proximidade e resposta directa aos problemas locais com menos verbas e recursos disponíveis; a liquidação de centenas de freguesias representaria um enorme empobrecimento democrático traduzido na redução de mais 20 mil eleitos; o enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura; a extinção de freguesias significará um acréscimo de responsabilidades para os Municípios, agravando as débeis condições financeiras resultantes das restrições e imposições do governo. A todos estes factos reagiu o governo e reagiram os deputados do PSD/CDS-PP na Assembleia da República com a mais completa indiferença, numa manifestação de mutismo, inconsequência e irresponsabilidade que começa a deixar de ser rara.
Em ano de eleições autárquicas, entende a CDU – Coligação Democrática Unitária de Santa Maria da Feira que as forças democráticas locais não devem pactuar em silêncio com demonstrações de hipocrisia, devendo ficar claro para todos qual a posição dos candidatos autárquicos face ao projecto de extinção de freguesias desencadeado e patrocinado apenas e exclusivamente pelo PSD/CDS-PP.
Quando são apresentados aos eleitores os candidatos e os projectos das candidaturas à Câmara Municipal, à Assembleia Municipal e às Juntas de Freguesia, impõe-se clarificar perante os eleitores a posição dos projectos sob escrutínio perante a “lei Relvas” que veio impor um violento e injustificado esquartejamento do mapa de freguesias em Santa Maria da Feira, ao arrepio da vontade das populações, da memória histórica e das identidades locais. É, pois, da maior importância que a conduta dos candidatos a autarcas se paute pela coerência, frontalidade e transparência perante os eleitores, devendo cada um assumir qual a sua responsabilidade no projecto de extinção de freguesias em Santa Maria da Feira.
Assim, e pelos considerandos acima expostos, delibera a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida na sessão de 28 de Junho de 2013:
1. 1. Manifestar a sua oposição a propostas de liquidação de freguesias e afirmar a defesa do número das 31 freguesias do Concelho de Santa Maria da Feira, por aquilo que representam para as populações, com reforço das suas competências e meios financeiros.
Santa Maria da Feira, Junho de 2013