Assembleia Municipal
Requerimento
22 de dezembro de 2017
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira
A Via Estruturante Espargo – Paços de Brandão assume-se como uma das principais vias do município de Santa Maria da Feira, sendo estratégica para o desenvolvimento das freguesias que cruza, assim como para o acesso ao Europarque, diversas Zonas Industriais e acesso a duas Autoestradas.
Para além da utilização da via para deslocações rodoviárias, a mesma é comummente utilizada por munícipes para realizarem caminhadas noturnas ou mesmo deslocações de bicicleta.
Apesar da importância da referida via, a mesma encontra-se com fraca iluminação pública (em extensa área sem qualquer iluminação), marcações rodoviárias praticamente inexistentes (uma vez que os elementos naturais eliminaram as existentes) sem passeios ou delimitação de ciclovia.
Dado o interesse estratégico desta infraestrutura e de assim permanecer há vários anos, parece-nos de efetiva urgência o avançar com a reabilitação da Via Estruturante, considerando as atuais necessidades e o uso que a mesma tem tido pelos munícipes, nomeadamente para caminhadas noturnas e deslocações de bicicleta.
Assim, face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.ª através do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, os seguintes esclarecimentos:
- Quando pretende a Câmara Municipal intervir de forma a reabilitar a Via Estruturante?
- Qual o custo estimado da reabilitação da Via Estruturante?
No passado dia 22 de dezembro, a CDU apresentou na Assembleia Municipal uma Moção relativa à Linha do Vale do Vouga. A referida Moção foi aprovada por unanimidade e transcreve-se abaixo.
Moção
Linha do Vale do Vouga
- Depois de anos de intensa luta das populações e inúmeros debates na Assembleia da República, foi finalmente aprovado durante o mês de setembro um projeto de resolução que consagra a defesa, reabilitação e modernização da Linha do Vale do Vouga!
- Dadas as características da linha, de cruzar uma vasta área urbana do Distrito de Aveiro (especialmente no município de Santa Maria da Feira), de ser uma alternativa à sobrelotada EN1, uma alternativa a transportes que recorrem a combustíveis fósseis, sublinha-se a necessidade que a Linha do Vale do Vouga seja reabilitada como um todo, ou seja, de Aveiro a Espinho (com interface com a Linha do Norte) e com nó em Sernada para garantir a ligação a Viseu.
- Reconhecendo a importância desta infraestrutura centenária para o desenvolvimento da região, especialmente do município de Santa Maria da Feira.
A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida a 22 de dezembro de 2017 delibera:
- Que devem ser analisadas as necessidades das populações com vista a desenvolver um serviço público de transporte ferroviário que satisfaça as suas necessidades;
- Que o investimento público para a reabilitação da Linha do Vale do Vouga deve ser uma prioridade.
No passado dia 22 de dezembro, a CDU apresentou na Assembleia Municipal uma Recomendação relativa ao Castro de Romariz. A referida Recomendação foi aprovada por unanimidade e transcreve-se abaixo.
Recomendação
Castro de Romariz
O Município de Santa Maria da Feira é especialmente rico em património histórico-cultural, com um vasto património físico que abrange várias épocas do desenvolvimento humano do território que hoje é Portugal.
De entre este património, contabiliza-se a existência de dois castros conhecidos. Sendo que de um, devido ao crescimento urbano descontrolado, apenas se pode recuperar um terço da sua área – em Fiães. Por outro lado, o Castro de Romariz dada a sua localização fora da malha atualmente urbanizada foi possível uma maior preservação.
Todavia, numa visita ao local é possível constatar a degradação e vandalização do gradeamento envolvente, a falta de sinalização para o local e a falta de informação no local sobre o referido património.
Sendo este um espaço por excelência para a interpretação do modo de vida de outras culturas que habitaram a nossa região, é também um espaço, por excelência, para a promoção de uma cultura cidadã, de respeito pelo património, pela história e cultura.
No passado dia 22 de dezembro, a CDU apresentou na Assembleia Municipal um voto de reconhecimento por serviços prestados pelos Bombeiros do Município. O referido voto foi aprovado por unanimidade e transcreve-se abaixo.
Reconhecimento por serviços prestados
No verão passado, os fogos florestais voltaram a assolar o país, desta com dimensões catastróficas, com resultados devastadores.
Nestas circunstâncias, coube aos Bombeiros enfrentar e solucionar o flagelo numa entrega sem limites, tendo em várias situações ultrapassado o que é humanamente possível, não sendo os Bombeiros do Município de Santa Maria da Feira exceção.
Assim, não obstante, do reconhecimento a todos os Bombeiros de diferentes áreas geográficas que combateram os diversos fogos ocorridos por todo o país, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida a 22 de dezembro de 2017, exprime uma saudação e o reconhecimento por serviços prestados a todos os Bombeiros do Concelho de Santa Maria da Feira.
Se aprovado deverá ser endereçado:
- às corporações de Bombeiros do município;
- Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários;
- Liga dos Bombeiros Portugueses;
- Órgãos de comunicação social.
O eleito municipal
Filipe T. Moreira
22 de dezembro de 2017
No passado dia 22 de dezembro, a CDU apresentou na Assembleia Municipal um voto de Pesar e total Solidariedade com as vítimas dos incêndios de 15 de outubro. O referido voto foi aprovado por unanimidade e transcreve-se abaixo.
Voto de pesar e de total solidariedade
- No passado dia 15 de outubro, Portugal voltou a ser assolado pela catástrofe dos incêndios, com prejuízos ambientais inestimáveis, de bens e de vidas humanas. Facto que deve levar toda a sociedade a exigir uma legislação mais adequada à realidade e exigências do meio com o reforço da fiscalização e de meios operacionais para a prevenção e combate aos fogos florestais.
- A desertificação económica e humana de vastos territórios, pela liquidação de milhares de explorações agroflorestais; a falta de rentabilidade económica e a desenfreada expansão do eucalipto; o desordenamento florestal e a falta de cumprimento mínimo da Lei de Bases da Política Florestal, da Estratégia Nacional das Florestas e do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios – ao nível do cadastro, do número de equipas de sapadores, da liquidação dos guardas florestais, dos PROF, das redes de gestão de combustível e outras infraestruturas; as deficiências e carências do dispositivo de combate aos fogos; tudo isso e muito mais, não caiu do céu ou são fruto do acaso. Antes são a pesada factura dessas políticas agroflorestais, do encerramento e degradação de serviços públicos, entre os quais os do Ministério da Agricultura virados para a floresta; dos monopólios da madeira; das políticas de restrições orçamentais sujeitas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e à União Europeia!
- As condições climatéricas deste Verão foram únicas e terão estado na origem imediata da situação dramática que o país vive, mas é necessário sublinhar que as condições da Floresta Portuguesa, em que avulta a ausência de ordenamento agravada pela quase total ausência de prevenção estrutural, são o caldo de cultura que favorecem tais acontecimentos.
- A avaliação da situação e a identificação das medidas a tomar, quanto à situação da floresta portuguesa, ao estado da prevenção estrutural, das medidas de deteção e às deficiências na operação de combate estão feitas há muito, designadamente nos relatórios da Assembleia da República elaborados na sequência das vagas de incêndios de 2003, 2005, 2009 e 2013, diagnósticos e terapêuticas reafirmados, no essencial no Relatório da Comissão Técnica Independente, recentemente tornado público.
- A Assembleia da República aprovou uma Lei que estabelece “um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas, dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios”, mas a descoordenação do terreno e pode deixar muitos atingidos sem apoios, também pela falta de meios para as implementar.