Assembleia Municipal
Assunto: Cruzamento da Portela – Paços de Brandão
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira
As obras na via pública no Cruzamento da Portela (freguesia de Paços de Brandão) encontram-se paradas há cerca de um ano. Esta situação, como demonstrado pelas fotografias anexadas, prejudica seriamente quem por ali tem que circular e acima de tudo os moradores e comerciantes da zona.
À situação descrita acresce o facto de o estado geral das vias, em particular nesta freguesia, ser deplorável, destacando-se os buracos, acessos e obras por concluir, mesmo junto a passagens de nível.
Assunto: Novo arruamento entre Avenida Sá Carneiro – Igreja matriz/estação de c.f. em São João de Ver
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira
A CDU - Coligação Democrática Unitária – deslocou-se recentemente à freguesia de São João de Ver. Nesta visita foi possível realizar o levantamento de vários “pontos negros” que se arrastam há vários meses e para os quais não se tem agendado solução.
Um dos “pontos” que carece de solução é a obra do novo arruamento entre a Avenida Doutor Francisco Sá Carneiro e a Igreja matriz da freguesia. Esta encontra-se estagnada há vários meses, como é do conhecimento de todos. No local não foi possível constatar o prazo para o término da mesma, existindo apenas a indicação da tipologia da obra e das instituições encarregues desta.
Apresentado a 19 de dezembro
Assunto: Rio Meão – inundações causadas pelas chuvas
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira
Uma delegação da CDU – Coligação Democrática Unitária – deslocou-se a Rio Meão (a pedido de cidadãos residentes na referida freguesia) a fim de averiguar os danos causados pelas chuvas no passado mês de novembro e amplamente difundidos na comunicação social.
No local foi possível verificar que, no terreno, nada foi realizado por parte da Câmara Municipal para solucionar o problema alvo de um requerimento pela CDU em maio passado. Tendo-se registado novamente a inundação do quintal dos moradores, isolando uma família na sua própria residência. Relativamente a esta situação relembramos que parte do problema reside na Rua das Escolas. Esta rua com apenas duas sargetas recebe as águas pluviais provenientes de outras ruas (nomeadamente da Avenida de Santiago), desaguando estas nas traseiras da escola para um terreno privado e consequentemente para o logradouro utilizado como quintal da família. Foi-nos comunicado (em maio passado) que o problema se agravou com a construção de uma habitação com licenciamentos e fiscalizações duvidosas, em terreno com cota natural mais baixa. Esta construção aparece a jusante do referido quintal acompanhada da subida de cota do terreno através de aterro clandestino. O aterro acabou por obstruir uma linha de água entubada em data que se perde no tempo e que era encaminhada naturalmente do prédio de cota natural superior. Ao proceder como procederam os proprietários do prédio em questão, que mesmo após terem sido alertados para a existência da linha de água se recusaram a desobstrui-la, ali passou a acontecer o represamento de todas estas águas que ali afluem, com manifestos prejuízos de cidadãos vizinhos que ali residem há largas décadas.
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Exmos. Senhores Vereadores
Exmos. Senhores Deputados Municipais
Minhas Senhoras e meus Senhores
A execução de um Orçamento e de GOP bem elaboradas são o primeiro passo para uma gestão rigorosa, tanto financeira como política. Neste sentido apraz-me afirmar que ocorreram melhorias na elaboração destes documentos, especialmente nas GOP, que se apresenta como um documento mais denso e completo comparativamente a anos anteriores. No entanto, é ainda visível, em determinados pontos, um tom laudatório de autoelogio, um nível de exatidão baixo (que torna esses mesmos pontos vagos) e inúmeras previsões pouco definidas temporal e até espacialmente.
Estes aspetos são, possivelmente, contribuidores para o baixo Índice de Transparência Municipal do Concelho de Santa Maria da Feira. Aliás, no concernente a este assunto importa salientar que os resultados globais devem envergonhar qualquer autarca que se preze, especialmente cujos municípios se encontram na cauda da tabela, que é o caso deste. Lembremo-nos que o concelho da Feira caiu 29 lugares em apenas um ano (ocupando o 172º em 2014) e pior atingiu um índice de 31 em 100 o que é manifestamente reduzido e manifestador da política seguida pelo executivo.
Importa ainda salientar que há semelhança do Governo Central, estes documentos aqui apresentados, apesar dos cortes causados pelas troikas que dominam e agudizam o país, não são os possíveis, pois estão marcados ideologicamente por uma linha de pensamento que será derrotada a curto prazo.
E como o tempo de intervenção é relativamente curto, há a necessidade de avançar para assuntos mais concretos e que carecem de explicação.
No documento o senhor Presidente assume, uma vez mais, o município como sendo um “Concelho Solidário”, algo que é pouco notório na transversalidade do texto.
Assunto: Infraestruturas sob alçada da Câmara Municipal com placas de fibrocimento com amianto
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira
Na última sessão da Assembleia Municipal (26 de setembro) o senhor Presidente da Câmara Municipal por falta de documentação no local não respondeu com objetividade a uma questão apresentada pela bancada da CDU. Compreendendo que por vezes torna-se difícil, ao senhor Presidente, assim como aos senhores vereadores, dominar todos os assuntos do concelho, vimos por este meio solicitar a informação sobre o assunto em epígrafe.
No respeitante a amianto, a Direção Geral de Saúde (DGS) refere:
As diferentes variedades de amianto são agentes cancerígenos, devendo a exposição a qualquer tipo de fibra de amianto ser reduzida ao mínimo[1].
A DGS apresenta, ainda, algumas doenças que a exposição a amianto pode causar: asbestose, mesotelioma, cancro do pulmão (o fumo do tabaco poderá ser uma variável de confundimento, agravando a evolução da doença) e ainda cancro gastrointestinal.
Perante este quadro, importa salientar que as referidas telhas ou placas com amianto incorporado tornam-se mais nocivas com o passar dos anos devido aos efeitos erosivos e que a sua remoção de forma desajustada levantará micropartículas altamente prejudiciais para a saúde pública.