O Governo não desiste da sua intenção em destruir as funções sociais do Estado que, como defendemos e segundo a nossa Constituição, são responsabilidade do Poder Central.

No que respeita à educação, têm sido vários os procedimentos que revelam a intenção de transferir responsabilidades e competências para as escolas, para os privados e para as autarquias. Porém, apesar das tentativas, nunca se tinha ido tão longe quanto se pretende ir agora, com o processo em curso de transferência para entidades locais de responsabilidades que são suas, apelidando-o de descentralização administrativa, com a perversa justificação de uma maior e benéfica proximidade daqueles serviços às populações.

Esta intenção, expressa claramente no chamado Guião para a Reforma do Estado, é operacionalizada através do ”projecto de municipalização da educação” inserido no “Programa Aproximar Educação”, que o Governo diz pretender iniciar com 20 municípios, embora não se conheçam na totalidade, apesar da intenção de implementação já em 2015.

Este processo está envolto num sigilo tal que, por si só, levanta as maiores dúvidas quanto às suas intenções. De facto, não estamos perante qualquer processo de descentralização mas de uma efetiva destruição de políticas públicas e de importantes funções sociais do Estado, ou seja, mais uma modalidade do processo de privatização da educação.

A mesma lógica cega de redução de custos, que levou ao encerramento ou à concentração de escolas no distrito de Aveiro e em todo o país, aplica-se agora à progressiva transferência de novos encargos para as autarquias.

Do que se conhece sobre o processo de municipalização, pode verificar-se que nos encontramos face a uma nova etapa na desresponsabilização do Estado em relação à educação, com a transferência de responsabilidades e competências nas áreas da gestão curricular, pedagógica, de recursos humanos e financeiros e da gestão de equipamentos e infra-estruturas.

O Governo avança e algumas autarquias aceitam integrar o processo. No nosso distrito os municípios de Águeda, Oliveira de Azeméis e Oliveira do Bairro, destacam-se, mas outros tais como Estarreja e Vale Cambra também demonstraram já o seu interesse.

Mas, afinal, o que está verdadeiramente em causa neste processo?

  1. O aprofundamento da existência de “escolas a várias velocidades“, promovendo um verdadeiro parcelamento territorial;
  2. A diminuição da despesa pública global, apesar das escolas terem um elevado défice orçamental;
  3. A abertura de condições à prática de uma gestão curricular ditada por critérios e concepções aleatórias, de duvidoso interesse pedagógico e didático, com implicações negativas no que deve constituir matéria coerente e geral;
  4. A introdução, com todos os riscos daí decorrentes, de uma via para a relação de cada autarquia com o pessoal docente, nomeadamente em matéria de colocações de professore.

Sublinha-se que, no “modelo de financiamento” do processo de contratualização, fica claramente expresso que o governo quer passar para as autarquias o odioso da decisão de dispensar/despedir professores e educadores por via de um “estímulo” de 13.600,00 € por cada um dos que seja reduzido/despedido em cada concelho, para além do número mínimo já considerado pelo próprio ministério.

Perante tudo isto, o PCP defende a imediata suspensão do processo e a redefinição estratégica da intervenção no sistema de ensino, cumprindo-se a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Constituição da República.

O PCP saúda as importantes acções de luta que tiveram já lugar em Oliveira de Azeméis e Águeda, demonstrativas que nesta luta contra a destruição da Escola Pública e contra um processo de cariz verdadeiramente anti-democrático, o Governo encontrará a firme oposição da comunidade educativa. Destaca-se ainda a importante aprovação de uma moção a rejeitar a municipalização da educação na Assembleia Municipal de Águeda

Nesta como noutras matérias, o povo português sabe que pode contar com o empenho do PCP para travar este processo. Para tal, apelamos a que 2015 seja um ano de intensificação da luta de todos os muitos milhões de abrangidos por esta e outras políticas de declínio nacional, pelo fim deste Governo e pela construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que o nosso país precisa e merece!

O Executivo da DORAV

 

Aveiro, 22 de Dezembro de 2014