Setembro trará a discussão, na Assembleia da República, das alterações ao Código do Trabalho. Se for à semelhança do que aconteceu com o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o código do trabalho na Administração pública, o PS apenas permitirá uma discussão na generalidade em 6 minutos e a discussão na especialidade – artigo a artigo, no meio de mais de mil artigos em discussão – em duas reuniões de mais de 10 horas que se prolongaram até às 3 e 5 da manhã.
O prenúncio é já da maior limitação possível à discussão. Desde logo, o PS obrigou a que o período de discussão pública, em que são ouvidas as estruturas representativas dos trabalhadores, decorresse em pleno mês de Agosto, mês em que a maioria dos trabalhadores está de férias, no merecido descanso, condicionando assim o amplo e necessário debate. Tendo o PCP apresentado uma proposta para que a discussão decorresse até 30 de Setembro, todos os partidos votaram favoravelmente menos o PS e a sua maioria absoluta.
Mas vamos então ao que espera os trabalhadores se estas propostas não forem derrotadas com a sua luta e a sua oposição.
Despedir será mais fácil – o que o Governo do PS propõe é que o patrão decida se o trabalhador pode ou não defender-se do processo disciplinar ainda dentro da empresa. Já se imagina qual será a decisão. Não podendo defender-se do processo disciplinar, o trabalhador é imediatamente despedido, afastado da empresa e terá que intentar uma acção em tribunal alegando que foi injusta e ilicitamente despedido. Ora, é preciso ter dinheiro para recorrer ao tribunal, e o trabalhador fica imediatamente sem a sua fonte de rendimento – o seu trabalho. Acresce que será muito mais difícil provar a ilicitude do despedimento, uma vez que o trabalhador já não ocupa o seu posto de trabalho e terá que enfrentar a morosidade dos tribunais do trabalho que hoje, demoram, em média, três anos a concluir um processo, fruto dos sucessivos cortes orçamentais operados pelo Governo do PS.
Trabalhar mais, por menos dinheiro – o PS propõe a desregulamentação total dos horários de trabalho. Com a criação do chamado “banco de horas”, o trabalhador pode passar a trabalhar 10, 12, 14 horas por dia, desde que complete uma determinada média mensal ou anual. Significa assim que o trabalho extraordinário deixa de ser pago, embaratecendo o custo da mão-de-obra. Nunca é demais recordar que milhares de trabalhadores morreram em luta pelas 8 horas diárias e o PS, respondendo a um antigo anseio dos grandes patrões, pretende dar de bandeja a destruição deste direito, o que representaria um dos maiores retrocessos sociais: o alargamento da jornada de trabalho, como nos tempos idos do século XVIII, impossibilitando, na prática, a articulação do trabalho com a vida familiar, social e política.
O fim dos contratos colectivos – É na contratação colectiva que hoje se encontra um núcleo fundamental de direitos que representam importantes conquistas dos trabalhadores – pausas, férias, complementos remuneratórios, dias de descanso, entre tantos outros. O PS, com a sua proposta, pretende fazer cessar todos os contratos colectivos existentes ao fim de 5 anos, mesmo que estes prevejam a sua renovação sucessiva. O PS e o seu Governo entendem que há igualdade de partes na negociação, patrões e trabalhadores têm a mesma capacidade negocial. Equivale a dizer que para o PS, Amorim e o operário corticeiro têm o mesmo poder negocial. Mais uma vez, o PS dá a mão não aos trabalhadores, mas ao patronato.
Entre tantas outras questões gravosas que o PCP continuará a denunciar, o PS pretende ainda que a lei e a convenção colectiva possam sempre ser substituídas pelo contrato de trabalho, ainda que este contenha condições menos favoráveis para o trabalhador.
Há algumas semanas, Van Zeller, presidente da Confederação da Indústria Portuguesa, representante dos patrões, afirmava junto da comunicação social que “Vieira da Silva fez melhor que um governo de direita”. Fica assim, preto no branco, a opção do PS.
Os trabalhadores podem contar com o PCP na defesa intransigente dos seus direitos, no combate a estas propostas que representam o total desrespeito por quem trabalha, pelo direito ao descanso, a salários dignos e justos. Os trabalhadores não são descartáveis e são eles os principais motores da criação de riqueza. A sua mão-de-obra, o seu trabalho, são construtores do país. E é com o PCP que essa construção será justa e democrática, defendendo sempre quem menos pode e menos tem. Por esse motivo, o PCP apresentou um projecto de lei que revoga os aspectos mais gravosos do Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral, mais progressista e em defesa das classes trabalhadoras. Basta de injustiças! Em Setembro, como sempre, daremos a cara à luta. E contaremos sempre com mais vozes em defesa de um país mais justo, por uma vida melhor.
Lúcia Gomes
Comissão Concelhia do PCP
