Proposta 76
Manual de boas práticas no transporte coletivo de crianças – Município de Sª Mª da Feira
O transporte coletivo de crianças em veículos automóveis, sejam eles ligeiros ou pesados, é uma atividade de grande responsabilidade que envolve riscos específicos, dadas as características físicas, psicomotoras, cognitivas, emocionais e comportamentais inerentes a estas faixas etárias.
A falta de conhecimento de alguns condutores, aliada à pouca segurança dos veículos, o excesso de lotação do veículo, a inexistência de cintos de segurança e sistemas de retenção para crianças, as tomadas e largadas de crianças realizadas de forma desadequada e em locais pouco apropriados, podem resultar em acidentes de viação com consequências trágicas.
Todos temos a responsabilidade de as evitar a todo o custo: forças de segurança, entidades governamentais, camarárias e associações e pais e encarregados de educação.
Para que esta situação seja alterada rapidamente é urgente que sejam estabelecidas regras mínimas de segurança, tais como a consciencialização dos condutores, o respeito pela lotação do veículo, a utilização de sistemas de retenção para crianças, a existência de um acompanhante adulto para além do motorista, a escolha de locais de tomada e largada adequados, a formação específica, etc.
Proposta 77
Regulamento Municipal de Indemnização Civil por Sinistro Ocorrido em Vias Municipais, da Responsabilidade do Município de Santa Maria da Feira
O regulamento define as regras procedimentais para a atribuição de indemnizações, por sinistros ocorridos em Vias Municipais pertencentes ao Município da Feira, em virtude de deficientes condições de manutenção das vias, nomeadamente quanto a sua sinalização, estado do pavimento e limpeza das mesmas.
Proposta 78
Carta de Zonas Inundáveis
Os riscos de cheia podem ser agravados em zonas urbanas devido as alterações induzidas nas condições de drenagem natural, como sejam a obstrução das áreas contiguas aos cursos de água, a impermeabilização de extensas áreas e a condução de águas pluviais por redes de coletores, nem sempre dimensionadas para fazer face a situações de precipitação anormal, sendo também maior a extensão dos prejuízos humanos e materiais que ocorrem naquelas zonas, motivados pela concentração de recursos que o seu carácter urbano determina.
Esta carta justifica-se atendendo a que a Câmara municipal elaborou e fez aprovar num passado ainda recente um novo PDM e não fez chegar ao conhecimento dos cidadãos como preconiza o Decreto-Lei nº 364/98, de 21 de novembro, a possibilidade de uma situação de risco de cheia que os pode afetar, nomeadamente àqueles que vivem em urbanas e zonas urbanizáveis atingidas por cheias ocorridas no mínimo desde a década de sessenta.
Proposta 79
Uniformização do Mobiliário Urbano, Toponímia e Sinalética no Município
Integram o conceito de mobiliário urbano a sinalética direcional, os abrigos de passageiros, os bancos e cadeiras, as bandeiras com caixa de luz, as mesas, os bancos, as floreiras, os “mupis”, as papeleiras, os contentores, os ecopontos, os cinzeiros, as fontes, as caldeiras para árvores, os marcos delimitadores, barreiras, as vedações, as pérgulas, as pontes, os “rails” de proteção, os sanitários, as grelas de árvores, os doseadores para sacos de dejetos caninos, os parques infantis, as placas e marcas toponímicas, os quiosques tradicionais e outros, os aparcamentos para bicicletas, os relógios hora/temperatura, os stands, os suportes para anuncio do preço, os totens, o material para circuitos de manutenção, etc.
E boa pratica instala-los, mante-los em bom estado de conservação, repara-los, substitui-los, diversifica-los, democratiza-los e limpa-los, embora sejam muitas vezes alvo de atos de vandalismo e falta de cuidado por parte dos cidadãos.
Urge também sinalizar com placas os serviços públicos essenciais e os equipamentos de utilização coletiva.
Proposta 80
Metodologias de recolha de dejetos de canídeos
A questão dos dejetos dos cães e outros animais de companhia gera muitas vezes acaloradas discussões porque infelizmente nem todos os detentores desses animais assumem uma postura correta quando passeiam os seus cães pelas vias públicas. É comum assistir ao aspeto degradante e imundo dos dejetos de caninos espalhados pelas localidades em jardins, relvas, passeios ou ruas.
Essa questão tem sido uma preocupação dos municípios um pouco por toda a Europa e podem ser implementadas as seguintes medidas:
- Realização de campanhas de sensibilização, utilizando as rádios locais e envolvendo as comunidades escolares;
- Distribuição de folhetos e desdobráveis, apelando a remoção de dejetos caninos das ruas, visando assim garantir uma melhoria da higiene e salubridade pública e contribuir igualmente para o aumento da qualidade de vida de todos, quer sejam moradores ou visitantes;
- Colocação nas vias públicas e nos parques e jardins públicos de papeleiras ou sacos doseadores;
- Oferta de sacos doseadores.
Proposta 81
Elaboração de uma Matriz Energética Prospetiva do Município de Sª Mª da Feira
Será uma ferramenta que permitirá a avaliação do potencial de desenvolvimento do sistema energético do concelho e uma ferramenta fundamental para a definição de estratégias energéticas mais ambientais.
Essencial e também a realização do Cadastro da Rede de Iluminação Publica para se obter um conhecimento rigoroso da rede existente e o cumprimento do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) (2008 -2015) e para o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020.
Proposta 82
Programa Casa Feliz – Apoio a Obras e Apoio à Renda – Município de Sª Mª da Feira
Consistirá na disponibilização do apoio financeiro para pequenas obras e melhoria das condições de salubridade e habitabilidade das moradias de famílias em situação vulnerável e para o arrendamento habitacional de famílias em situação de risco e vulnerabilidade social.
Proposta 83
Bibliotecas de Jardim
Na sociedade Francesa é comum existirem pequenos armários livreiros nos jardins públicos, que são visitados por funcionários diariamente para repor e ordenar os livros aí existentes. As Bibliotecas de Jardim surgem em Lisboa em 1937, aquando da inauguração das bibliotecas no Jardim Guerra Junqueiro - atual Jardim da Estrela -, Jardim França Borges, Parque Eduardo VII e Campo 28 de maio. Rapidamente a rede se alargou e, em 1939, doze jardins da cidade estavam equipados com bibliotecas por onde passaram mais de 100 000 leitores.
Experimentalmente propõe-se a instalação de sistemas simples de disponibilização de livros em pontos de leitura como sejam a titulo de exemplo o espaço junto do lago da encosta do castelo, no jardim fronteiro à igreja de Paços de Brandão, no parque Manuel Mota em Fornos, no parque das pedreiras em Fiães, etc.
Proposta 84
Cartão Municipal Família Numerosa – Município de Santa Maria da Feira
Destina-se a agregados familiares constituídos por cônjuges ou união de facto que tenham a seu cargo três ou mais filhos, desde que residam no município da Feira há pelo menos dois anos. Aos titulares do cartão municipal de família numerosa são reconhecidos os seguintes benefícios entre outros que possam vir a ser reconhecidos:
- a) Redução do preço de entrada dos complexos balneares municipais, nos termos a acordar;
- b) Redução em 50 %, no preço dos espetáculos culturais, desportivos, recreativos e similares organizados pela Câmara Municipal da Feiral;
- c) Redução em 50 %, nas entradas dos museus municipais, sem prejuízo da isenção total para as crianças até dez anos, nas condições previstas no Regulamento Geral das Taxas e Licenças do Município da Feira;
Os titulares do cartão, desde que consumidores do tipo doméstico, têm direito a requerer a aplicação da tarifa familiar de consumo de água, nas condições estatuídas no Regulamento Tarifário do Município.
Proposta 85
Uma Vida, Uma Árvore – Município de Santa Maria da Feira
Um presente para um futuro cheio de potencial. Num contexto de envelhecimento populacional e admitindo a necessidade de se sensibilizar para a importância da árvore em meio urbano, concebe-se o projeto “Uma Vida, Uma Árvore”. Este projeto celebra de forma criativa e comunitária o nascimento de cada criança, sensibilizando para o valor da vida e importância das árvores no meio urbano. A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira planta uma árvore por cada criança nascida no Concelho, atribuindo-lhe um diploma e um mapa de localização da sua árvore. O projeto basear-se-á na adesão voluntária dos pais, residentes no concelho, que expressam a vontade de que seja atribuída uma árvore ao seu filho(a). Após a inscrição, é posteriormente enviado para a morada indicada um diploma, mapa de localização da árvore atribuída e uma ficha com informações sobre a espécie plantada. A adesão ao projeto será gratuita.
Proposta 86
Jardinagem participada – Município de Santa Maria da Feira
Com o objetivo de promover uma cidadania ativa e participativa, de modo a evitar o isolamento e a promover uma forma de lazer ativo a Câmara Municipal, assumirá um papel importante no que se refere a promoção de uma cidadania ambientalmente atuante. Dando oportunidade a população de se envolver ativamente na comunidade, o município, associando as diferentes juntas de freguesia, irá envolver os cidadãos na manutenção de alguns jardins e espaços verdes do concelho. (prática comum no estrangeiro, nomeadamente em França)
Desta forma, visa-se contribuir para o embelezamento dos espaços e jardins públicos, disponibilizar os conhecimentos dos cidadãos seniores e outros em prol da comunidade, sensibilizando-se ao mesmo tempo as famílias e a população em geral para o conceito de condomínio do município, e incentivando-se a convivência e a aproximação entre os munícipes e práticas de ambiente e fruição do ar livre.
Proposta 87
Plano Local de Promoção da Acessibilidade de Santa Maria da Feira
O Plano Local de Promoção da Acessibilidade será um documento normativo que tem como objetivo orientar e garantir a qualidade de futuras intervenções a realizar no domínio das acessibilidades no município de Santa Maria da Feira, com enfoque em 5 áreas temáticas: espaço público, edifícios públicos, transportes, informação e comunicação de acessibilidade.
O projeto visa promover o diagnostico operativo das condições de acessibilidade físicas e arquitetónicas do espaço publico no município, tendo em conta a normativa existente e a participação das pessoas, em especial as portadoras de deficiência, identificar propostas e soluções que permitam remover as barreiras existentes a mobilidade de pessoas com deficiência ou incapacidade e definir uma estratégia de intervenção no quadro de um PLPA para o município e a cidade, garantir os mecanismos adequados de divulgação e participação pública e institucional, em especial dos utilizadores com mobilidade condicionada, na elaboração do PLPA e aumentar as competências técnicas em matérias de Acessibilidade e Design Inclusivo de técnicos intervenientes na conceção, licenciamento ou gestão de edificações ou de serviços, de instituições publicas ou de natureza privada ou social.
Proposta 88
Santa Maria da Feira um município livre de transgénicos
Apesar de ser um município com uma elevada taxa de industrialização e consequente densidade e ocupação humana, o município deve assumir-se como um território livre de transgénicos. A perda de biodiversidade poderá vir a revelar-se como muito importante e preponderante para o futuro e será uma das consequências da disseminação de plantas transgénicas no meio ambiente. No distrito existe um imenso património genético que se perderá por contaminação assim, e adotando-se o princípio da segurança ambiental que é o princípio da precaução, Santa Maria da Feira deve ser considerado território livre de transgénicos nas suas práticas agrícolas e atividades transformadoras.
Proposta 89
Santa Maria da Feira um município virado para o futuro
Promover Santa Maria da Feira como o município que devolveu os seus rios e ribeiros ao estado natural. Para nós as frentes ribeirinhas devem ser espaços naturais não betonados ou alcatroados, pelo que é preciso deixar de controlar artificialmente os rios, para se passar a aceitá-los como parte integrante da paisagem, em harmonia natural com a mesma e livres de qualquer fonte poluidora.
Proposta 90
Carta ambiental da Feira
Promover o município de Santa maria da Feira, como sendo uma autarquia que identifica, conhece e resolve os seus conflitos ambientais. Sendo um dos mais industrializados de Portugal é do mesmo modo um dos maiores produtores de resíduos e efluentes no nosso país. Exige-se a caracterização ambiental do município, exige-se igualmente que seja feito um mapeamento identificativo dos conflitos existentes ou previsíveis, a nível interno ou com outros concelhos vizinhos, entre a indústria e o ambiente.
Promover o município de Santa Maria da Feira como sendo dentro do ponto de vista ambiental aquele que compreende que o ambiente não tem barreiras e como tal tem uma atenção especial com as consequências diretas e indiretas da poluição industrial das linhas de água municipais que desaguam na Ria de Aveiro (Classificada como Zona de Proteção Especial/ 1999), Barrinha de Esmoriz (Classificada como Sitio de Importância Ambiental/2000 e Important Bird Area) e Rio Vouga, como importantes berçários de espécies piscícolas desta frente atlântica.
Proposta 91
Linha do Vouga como suporte aos grandes eventos do município
A Linha do Vale do Vouga (vulgarmente conhecida como a Linha do Vouguinha) atravessa o nosso município, percorrendo muitas freguesias, fazendo ligação à Linha do Norte em Espinho.
Como é do conhecimento geral, nos grandes eventos realizados em Santa Maria da Feira é comum assistir-se a dificuldades de circulação de trânsito e falta de estacionamento, o que perturba os condutores e principalmente os moradores.
Assim, a CDU propõe que se encetem esforços para se dar inicio a negociações com a CP de forma a serem criados horários especiais do “Vouguinha” para os grandes eventos como a Viagem Medieval e o Imaginarius.
Esta iniciativa irá, também, facilitar a mobilidade e participação nestes eventos de jovens e/ou cidadãos sem meio de transporte próprio.
Proposta 92
Integração de Santa Maria da Feira nas Cidades Amigas das Crianças da UNESCO
A CDU tem a intenção de avançar definitivamente com a integração da cidade de Santa Maria da Feira no projeto da UNESCO – Cidade Amiga das Crianças. Para isso propõe que se avance com adaptações do mobiliário urbano, tendo em consideração as necessidades das crianças, assim como a sensibilização de comerciantes e demais cidadãos da importância desta iniciativa.
Proposta 93
Capelas mortuárias
No município de Santa Maria da Feira regista-se a ausência ou falta de condições das casas mortuárias em algumas Freguesias. A este nível destaca-se a Freguesia de Sanfins onde esta infraestrutura tem sido uma promessa de autárquicas, mas sempre sem concretização.
Assim, a CDU irá trabalhar para que estas carências sejam suprimidas, dando as devidas condições a todas as Freguesias.
Proposta 94
Dinamização de um Orçamento Participado
É intenção da CDU que o orçamento da Câmara Municipal de Stª Mª da Feira tenha uma mais ampla discussão juntos dos feirenses com vista a uma maior participação e aproximação da população à gestão autárquica.
Assim, é intenção da CDU dinamizar iniciativas pelas freguesias de forma a dar a conhecer o orçamento da Câmara Municipal e proporcionar o envolvimento das populações na sua criação.
Proposta 95
Encetar todos os esforços para incentivar a integração do Festival de Cinema Luso-Brasileiro no Plano Nacional de Cinema da Direção Geral da Educação.
Proposta 96
Recuperação de equipamentos domésticos para distribuição a famílias carenciadas
É intenção da CDU tentar um contrato com Escolas Profissionais e empresas interessadas para a reparação de equipamentos domésticos para que sejam posteriormente distribuídos por famílias carenciadas que deles necessitem.
Proposta 97
Colocação de informação relativa a Locais, Monumentos e outras infraestruturas que vise disponibilizar mais informação a turistas e interessados sobre o património histórico, cultural e ambiental do município.
Proposta 98
Cidade Inteligente
A CDU tem intenção de fazer do município de Stª Mª da Feira um município “inteligente”. Com recurso à tecnologia Internet das Coisas é hoje possível, através de sensores, obter dados em tempo real sobre os mais diversificados fatores da atividade local e ambiental, como seja poluição sonora, poluição do ar, caudal dos cursos de água, poluição dos cursos de água, meteorologia, tráfego…
Assim, é intenção da CDU iniciar um projeto piloto nesta linha de forma a aferir o impacto que o recurso a esta tecnologia poderá ter na melhoria da qualidade de vida das populações. Caso os resultados sejam satisfatórios é do nosso interesse alargar o referido projeto, sendo que os dados serão disponibilizados de forma aberta.
Proposta 99
Nacional 223
A CDU tem intenção de reforçar os esforços para a Reabilitação da Estrada Nacional 223 em toda a extensão com vista à harmonização da mesma com a necessidade das populações e do tráfego.
Proposta 100
Água e Saneamento básico
Só a gestão pública dos serviços de abastecimento de água e de saneamento é que defende os interesses públicos e os interesses das populações, bem como a universalidade e a acessibilidade à água. Todavia, o município de Santa Maria da Feira, em contraciclo com dezenas de cidades europeias, alargou o contrato de concessão com a Indáqua para 50 anos, concedendo-lhe mais-valias e a praticamente blindagem do contrato. Contrato este que se tem revelado insatisfatório para as populações.
Assim, a CDU tem intenção de entrar em negociação com a concessionária com vista à reversão do contrato de concessão.