DECLARAÇÃO POLÍTICA DO ENCONTRO REGIONAL DE AVEIRO DE ELEITOS E ACTIVISTAS DA CDU – ESTARREJA 2014

1. Decorrido cerca de um ano sobre as últimas eleições autàrquicas, é oportuno e necessário fazer uma avaliação da situação do Poder Local no Distrito, bem como da acção e intervenção da Coligação e dos seus eleitos nos diversos Concelhos, com vista a uma melhor coordenação e reforço do seu papel em defesa das populações e promoção dos seus direitos e da sua participação na vida democrática.

2. Não se tendo alterado então significativamente o quadro polítco na generalidade das autarquias da região, é justo, no entanto, sublinhar e valorizar o importante reforço eleitoral das posições da CDU, no seu conjunto, concretizado no aumento de 25 para 36 mandatos directos, conquistados naquele acto eleitoral, a par de mais um na Junta de Freguesia da Mealhada e um eleito na CIRA (Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro) o que, conferindo novas responsabilidades, proporcionou, em simultâneo, melhores condições e perspectivas de trabalho no futuro imediato.

3. À difícil situação dos órgãos de poder local no Distrito de Aveiro não é alheia a política recessiva do Governo Passos/Portas, na linha dos anteriores, com o esbulho de 1.300 milhões de euros das transferências devidas para as autarquias nos últimos 4 anos e da sua ofensiva legislativa afectando profundamente a autonomia e democraticidade do Poder Local. É nesse contexto que o Governo PSD/ CDS, lançando mão de uma série de medidas e leis nefastas – da Lei dos compromissos ao Plano de Apoio à Economia Local (PAEL) e ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) – provoca uma ainda maior sangria de meios financeiros e a consequente asfixia também das autarquias locais da região. Esta estratégia tem permitido aos autarcas locais uma linha de vitimização e imposição de alegadas "inevitabilidades" para prosseguir uma gestão contrária aos interesses das populações e dos trabalhadores da administração local.

4. À revelia dos princípios e preceitos constitucionais que indicam como caminho de descentralização a criação das Regiões Administrativas, com órgãos eleitos democraticamente pelo voto universal dos cidadãos, os governos da política de direita têm avançado noutro sentido totalmente diverso: o da implementação e reforço de competências das denominadas "entidades intermunicipais", instituições cada vez mais dotadas de poderes e meios, mas vazias de mecanismos de legitimação e controlo democráticos dos mesmos.
No distrito de Aveiro estas entidades dividem-se por: Arouca, Espinho, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Vale de Cambra na Área Metropolitana do Porto; Mealhada na Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra; Castelo de Paiva na Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa; e Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos na Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro. Esta última é a única em que há participação de eleitos CDU provenientes do distrito de Aveiro, havendo um eleito de Estarreja e outro que tem participado regularmente em substituição de um eleito de outro partido de Ílhavo. A nossa intervenção deve ser mais bem discutida e articulada com outras regiões, de forma a potenciar a defesa das populações, pese embora o objectivo destas estruturas ser exactamente o oposto, nomeadamente pela tentativa de criação de serviços públicos intermunicipais que esvaziem ou acabem com serviços que deveriam ser garantidos pelo Estado Central.
Sublinha-se a necessidade de aprofundar a discussão sobre esta matéria num quadro de grande complexidade uma vez que o distrito de Aveiro está divido por várias estruturas de cariz intermunicipal, económico e demográfico, que o atravessam e dividem de diferentes formas, dependendo da perspectiva abordada.

5. Acresce a tudo isto a contra-reforma administrativa que, com a conivência dos autarcas de PSD, PS e CDS, liquidou também no nosso Distrito dezenas de Freguesias e o aprofundamento do ataque deste Governo aos serviços públicos e que teve aqui particular expressão com o encerramento sucessivo de Escolas, Centros de Saúde, Repartições de Finanças, Tribunais, Valências Hospitalares, Balcões de Correios, numa sanha destruidora que lesou seriamente as populações e provocou mais desemprego, agravando ainda mais o isolamento e a desertificação de vastas áreas do seu território.

6. O encerramento de escolas no distrito e a progressiva municipalização da Educação são processos de grande gravidade que merecem o repúdio e o combate dos eleitos da CDU e das populações. No distrito assiste-se a exemplos de autarcas que procurando o protagonismo local se posicionam como pioneiros destas linhas de acção do Governo, não apenas sendo cúmplices, como até animando e impulsionando estes ataques às populações que foram eleitos para representar.

7. Regista-se igualmente na nossa região o fecho e desvalorização de imensas valências hospitalares e serviços públicos de saúde com prejuízos para as populações no acesso aos cuidados de médicos e de enfermagem, num processo que será ainda mais acelerado pela portaria 82/2014. Em contraponto proliferam por todo o distrito as unidades privadas de saúde.

8. A política de desmantelamento e privatização dos transportes públicos no distrito tem graves consequências para as populações, aumentando custos e reduzindo oferta. Esta política penaliza os utentes e os trabalhadores dos transportes e favorece os grandes grupos económicos.
Simultaneamente, a introdução de portagens nas antigas SCUT – feita com a cumplicidade de várias autarquias – veio penalizar fortemente os trabalhadores e as PME's, contribuindo uma vez mais para a asfixia social e económica do distrito. Além disso, esta política leva a que haja menos segurança rodoviária, já que o tráfego é deslocado para o núcleo urbano (veja-se a situação da EN 109) e se provoque mais poluição!

9. Com o avançar da crise e as dificuldades que decorrem do desemprego, precariedade, desvalorização dos salários e cortes nos apoios sociais, várias câmaras e até juntas de freguesia têm intensificado o recurso a programas de cariz assistencialista, baseados no pressuposto que cabe às autarquias serem dinamizadores de acções desse tipo. Entre outros: os bancos de livros usados; as recolhas de fundos para donativos; etc. contam-se como exemplos duma acção que visa complementar o roubo que tem sido feito aos trabalhadores e ao povo com a ideia de que, com a dose certa de assistencialismo, é possível passar pela crise e sobreviver. Naturalmente, em nenhum momento são questionados os eixos centrais de uma política que tira aos pobres para dar aos ricos.

10. Este início de mandato autárquico fica igualmente marcado na nossa região pelo recrudescimento dos tiques autoritários das maiorias e tentativas de limitar os direitos constitucionais das populações. A título de exemplo, refira-se o novo regulamento para apoio às colectividades da Feira (onde os apoios passam a depender do conteúdo das actividades a realizar) ou a limitação e/ou desvalorização do período de intervenção do público e da oposição nalguns órgãos e que teve o exemplo recente mais escandaloso na Assembleia Municipal de Aveiro.

11. O ataque generalizado aos funcionários públicos, concretamente com o aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais deu origem a um elevado número de assinaturas de Acordos Coletivos Entidades Empregadoras Públicas (ACEEP) entre mais de cinco centenas de Municípios e Freguesias a nível nacional e o STAL para garantir a preservação das 35 horas semanais. No nosso distrito todos os Municípios fora da CIRA já o assinaram, sendo de registar que apesar de não haver ACEEP, na Feira e em Arouca vigoram as 35 horas semanais; os restantes ainda não tomaram uma posição concreta em relação a esta matéria, mantendo assim, por omissão ou de forma explícita, o apoio cego às medidas governamentais.

12. Registam-se ainda por todo o distrito vários casos de despedimentos, quer por via da extinção de empresas municipais, quer simplesmente por redimensionamento de serviços (muitas vezes posteriormente passados para as mãos de privados, como demonstra o exemplo da MoveAveiro), situação inadmissível e reveladora da cumplicidade entre os Executivos locais e a política do Governo.

13. Toda esta ofensiva mereceu a denúncia e o combate por parte da CDU e dos Partidos componentes – PCP e PEV -, bem como dos seus próprios eleitos, através das mais variadas formas: comunicados, moções, notas de imprensa, abaixo-assinados, petições e, nalguns casos, empenho e dinamização de acções de rua em diversas concentrações e manifestações das populações atingidas.

14. Não obstante, temos consciência que a acção e intervenção dos membros e colectivos da Coligação, dos seus próprios eleitos são ainda, além de desiguais nos vários Concelhos do Distrito, claramente insuficientes face à gravidade e multiplicidade dos problemas e necessidades prementes dos munícipes.

É assim, com o objectivo de alargar e melhorar a curto prazo essa intervenção, que propomos as seguintes medidas:

A)- Generalizar a nível de freguesia, concelhio e regional as tomadas de posição, pelas variadas formas, sobre os temas e assuntos mais sentidos e actuais.

B)-Melhorar a preparação colectiva das reuniões dos órgãos autárquicos e a coordenação da intervenção dos seus eleitos, sempre em ligação com as populações, incentivando a respectiva mobilização em defesa dos seus direitos e interesses, assim como promover reuniões entre eleitos do distrito que possibilitem a troca de experiências e articulação de intervenção em algumas matérias.

C)-Prosseguir no Distrito a luta contra a " reforma administrativa " e a extinção das Freguesias aqui abrangidas, encetando as vias para a sua futura reposição, bem como defendendo os municípios contra quaisquer tentativas do Governo para os liquidar.

D)-Defender e valorizar os serviços públicos, lutando pela reversão de todos os equipamentos e valências encerradas na região na área da Saúde, Educação, Finanças, Justiça.

E)-Combater todas as formas e processos de privatização em curso, nomeadamente em matéria de saneamento, abastecimento de água, recolha e tratamento de lixo, bem como da rede de transportes públicos.

F)-Lutar em defesa do Poder Local Democrático, contra todas as iniciativas e leis que visem a sua descaracterização ou tentem limitar os direitos dos eleitos e da oposição, bem como da intervenção do público nos órgãos autárquicos.

G)-Prosseguir a luta contra a extinção de Empresas Municipais e contra todo e qualquer despedimento, conduzindo-a lado a lado com a luta pelos direitos mais gerais dos trabalhadores das autarquias, particularmente pelas 35 horas de trabalho semanal

H)-Pugnar pelo regular funcionamento dos órgãos de poder local. Acompanhar e denunciar devidamente todos os casos em que tal não se verifique

I)-Dar particular atenção às próximas eleições intercalares do dia 28 de Setembro para a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande.

Com este Encontro e com a sua prática diária, a CDU demonstra a sua diferença, não apenas pelas propostas que apresenta nos órgãos onde tem eleitos, mas também porque presta contas do que faz com os mandatos que o povo lhe dá.

A CDU afirma-se como um amplo espaço de participação democrática, de acção comum e convergente com todos os que sinceramente estão disponíveis para trabalhar em prol do progresso das suas terras e defender os interesses das populações, norteados pelos princípios de trabalho, honestidade e competência, reconhecidos e comprovados.

Ao fazê-lo a CDU valoriza a vida democrática e demonstra respeito pelos eleitores pela sua coerência, isenção e transparência. Se nenhuma outra força política o faz é porque a sua prática de prometer uma coisa em período eleitoral e fazer outra fora dele, exporia as contradições de quem quer o poder para usufruto próprio e para concretização dos interesses dos grandes e poderosos através do Poder Local, em consonância com a estratégia dos sucessivos governos.

A nossa prática diária, de há muito conhecida e prestigiada junto dos portugueses, é reveladora que as populações podem contar com a CDU e os seus eleitos, pois jamais viraremos a cara à luta e continuaremos sempre na defesa dos seus direitos e aspirações, por um Portugal com os valores de Abril no seu futuro!