A água, bem precioso e vital, um direito humano fundamental, não pode ser transformada num negócio dos grupos económicos!

Movimento “Água é de todos”

 

No passado mês de janeiro, o PCP apresentou na Assembleia da República uma iniciativa legislativa que reproduzia a iniciativa legislativa de cidadãos “Proteção dos direitos individuais e comuns à Água”, subscrita por mais de 44 mil cidadãos, apresentada em 2013.

Da primeira vez que a iniciativa apoiada por mais de 44 mil cidadãos foi discutida na Assembleia da República (em 2014) foi rejeitada com os votos contra da então maioria parlamentar PSD/CDS. Tendo contado com o apoio e os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV. Todavia, mudam-se os tempos, mudam-se as vontades e volvidos pouco mais de dois anos, o partido atualmente no Governo (PS) virou a casa (uma vez mais) e aliou-se à direita (PSD e CDS), impedindo a aprovação do diploma em defesa da água pública. A acusação é do movimento “Água é de todos”, mas que subscrevo na íntegra.

Na hora da verdade caiem as máscaras. A questão da Água tem sido bem reveladora. Perdeu-se, assim, uma oportunidade de avanço civilizacional e de progresso a favor das populações e da luta pelos seus direitos.

As razões para a remunicipalização são comuns em todos os processos: mau desempenho das empresas privadas, aumento de preços e das tarifas, dificuldades na monitorização da gestão privada, redução de trabalhadores e desrespeito pelos seus direitos, degradação da qualidade do serviço e desrespeito pelas populações e ambiente.

Veja-se o caso do nosso município. Assiste-se a uma constante incapacidade da Câmara Municipal em fiscalizar a atividade da concecionária (mesmo quando os serviços são pagos pelo município) que tem levado a atentados ambientais registados em vídeo e fotografia, mas que por diversas vezes negados pelos responsáveis políticos no executivo. Assiste-se a revisões contratuais que apenas reforçam o poder da empresa. Assistiu-se a sucessivos atrasos no desenvolvimento das infraestruturas sem penalidade. Assistiu-se a abusos do poder sobre os munícipes, por diversas vezes denunciado na Assembleia Municipal.  

São vários os exemplos pelo mundo (Europa inclusive) das populações que aprenderam da pior forma que a privatização (ou concessão) dos serviços públicos de água não era solução. São disso exemplo as cidades de Berlim, Londres, Paris, Buenos Aires, Atlanta ou até de Maputo. Há países europeus, como a Dinamarca, o Luxemburgo, a Holanda e a Áustria em que os serviços de água são exclusivamente públicos. Em Portugal conhece-se as consequências profundamente negativas da privatização dos serviços públicos de águas em Barcelos.

Para os que “juram a pés juntos” que a remunicipalizam é somente comparável a um ato pecaminoso e é impossível, veja-se o recente caso de Mafra (primeiro município do país a privatizar os serviços de água). Esta remunicipalização foi desencadeada porque a empresa concessionária (Be Water) pediu um aumento de 30% das tarifas cobradas. Posto isto, a Câmara decidiu por unanimidade rescindir o contrato de concessão. Realizou um estudo de viabilidade e imagine-se o espanto, apesar da indeminização que provavelmente terá de pagar (cerca de 11 milhões de euros) e do aumento necessário da rede (mais 13 milhões de euros) as tarifas irão baixar cerca de 5%.

Este é um exemplo claro de que os serviços de água nunca deveriam ter saído da esfera pública. Todavia a reversão do processo só é impossível quando não se quer!

Não há dúvida nenhuma de que só a gestão pública dos serviços de abastecimento de água e de saneamento é que defende os interesses públicos e os interesses das populações, bem como a universalidade e a acessibilidade à água.

A Luta vai continuar…

 

Filipe Moreira

Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira