A Lei 22/2012 que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica constituiu, como foi denunciado pela CDU, o mais violento ataque ao poder democrático local da nossa Democracia. Esta lei, imposta pelo malquisto Miguel Relvas à revelia de autarcas, eleitos e populações, constituiu-se num plano que levou à consumação da destruição de centenas de freguesias em todo o território nacional, dez ao todo no município feirense. Portanto, para nós, não estamos a falar de nenhuma reforma administrativa, do que estamos a tratar aqui hoje é de uma golpada à nossa democracia sem paralelo na nossa História. Conseguem assim aqueles que engenharam esta pertença reforma, eliminar mais de vinte mil eleitos locais, com a eliminação das assembleias de freguesias a extinguir e, de uma assentada levar ao desemprego mais de sete mil funcionários que nelas trabalhavam, facto que será consumado logo após o dia 29 de setembro próximo.
Esta ilógica redução das freguesias feirenses foi feita com base num raciocínio economicista central, e a consumação foi levada a efeito pelo PSD de Alfredo e Emídio Sousa. Estes dois personagens ficarão sem dúvida ligados a esta nódoa que se perpetuará na nossa história municipal.
Muitos opuseram-se, de forma determinada, aos propósitos desta câmara e do partido PSD que a suporta, mas, uma vez mais, a surdez de uma maioria absoluta fez com que se conduzisse todo o processo numa lógica de pretensos interesses e à revelia da população. De forma propositada fizeram ma leitura enviesada da lei, de modo a que só as pequenas freguesias é que foram as grandes vitimas, mantendo-se o núcleos das consideradas urbanas intocável. Outro dos motivos desta generalizada contestação residiu no facto de a câmara não ter atribuído qualquer relevância àquilo que foi a pronúncia das próprias assembleias de freguesia que apontavam em sentido contrário à extinção.
Eliminaram-se dez freguesias com memorável génese histórica, na generalidade coevas da fundação do município e da nacionalidade. Essas freguesias deixaram de existir política e juridicamente, sendo que, os cidadãos que nelas nasceram se quiserem manter essa marca identitária nos seus documentos de identificação têm de o pedir, caso contrário desaparece essa ligação. Essas freguesias deixaram de ter identidade própria, pois passaram a ser geridas à distância por pessoas que não conhecem os problemas reais das mesmas.
Hoje ainda não está especificado o destino que será dado ao património estrutural das freguesias e, sobretudo, o que se vai fazer com o património imaterial de que elas são verdadeiro repositório.
A CDU declina qualquer responsabilidade na consumação deste erro histórico, e, assume inteira responsabilidade pela sua oposição clara, inequívoca e intransigente a esta apelidada reorganização que considera criminosa.
Para nós a já de si dramática situação, que vive hoje no Poder Local Autárquico, deriva e enquadra-se numa ofensiva política e ideológica, que se escora em diretivas ideológicas exteriores que, para além da supressão de freguesias, pretende igualmente destruir o funcionamento colegial e democrático dos órgãos autárquicos.
Perdeu-se assim o último vínculo ao estado, na defesa dos seus interesses e anseios. Esta estratégia visou a eliminação do pluralismo, a concentração de poderes, a opacidade e a ausência de controlo popular na gestão democrática.
No que concerne à unidade do território municipal, respeitamo-la como respeitamos a vontade da população de Milheirós de Poiares. Reconhecemos que houve uma clara maioria a pronunciar-se favoravelmente à integração em S. João da Madeira, não fomos nem somos indiferentes a esse resultado (ao contrário, segundo parece, do executivo PSD da Câmara da Feira), e extraímos conclusões políticas. Assim sendo, e em coerência com a linha seguida até aqui, temos de reconhecer que se desejaria que esta justa e compreensível ambição da população de Milheirós de Poiares surgisse em melhor altura, numa oportunidade que não se encontrasse manchada pela extinção de centenas de freguesias pelo país.
Se pretendemos uma aproximação entre eleitos e eleitores, este não é, seguramente, o caminho a trilhar.