“…acabe-se com este contrato que é lesivo para os nossos interesses”

Antero Resende - PEV

Este artigo de opinião surge no seguimento de um outro, publicado há algumas semanas neste jornal, sobre a remunicipalização da água ocorrida em várias cidades do mundo, mas também, na sequência das últimas notícias sobre a concessão da água a privados em Portugal.

A recente auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, a 27 concessões, indica claramente que os lucros das empresas privadas são excessivos e lesivos do interesse público. Nesta auditoria fica, também, claro que a entrega do serviço municipal de água e saneamento à empresa Indáqua Feira foi a que envolveu mais encargos públicos ( 43 milhões e 543 mil euros) e que esta, mesmo com resultados negativos, apresenta-se como uma das mais lucrativas para os acionistas.

Relembremos, antes de mais, que esta privatização realizada pela Câmara Municipal cujo executivo era do PSD contou com o apoio do PS.

Esta concessão por 50 anos, que segundo o Tribunal de Contas “excede o prazo previsto no atual regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento de água e no código dos contratos públicos”. Conta já com quatro revisões contratuais que sucessivamente têm surgido com o objetivo estratégico de favorecer a empresa, designadamente na alocação do pagamento de uma compensação financeira direta à referida concecionária (196 767 euros). No relatório da auditoria é possível, ainda, ler-se que, os eventos reclamados pela Indáqua para efeitos de Reequilíbrio Económico-Financeiro são "inaceitáveis, uma vez que não têm qualquer cobertura, quer no atual quadro jurídico, quer em termos do próprio contrato de concessão".

O resultado da mencionada auditoria confirma aquilo que os comunistas sempre afirmaram – a concessão da água e saneamento a privados só beneficia as empresas concecionárias. O caso da Feira não é, infelizmente, exceção.

Espera-se, agora, que o Ministério Público emita um parecer sobre a legalidade das questões mencionadas pelo Tribunal de Contas e que realize diligências com vista a possíveis procedimentos jurisdicionais.

Apesar do contrato bastante emaranhado com esta empresa privada, está mais do que atestada a necessidade de se estudar as alternativas que deverão passar por seguir o exemplo dos 86 municípios que remunicipalizaram a água, tendo por base três grandes razões: a generalização de problemas que afetam a privatização da água, independentemente do país e regime regulatório; a maior ou igual eficiência dos serviços públicos de água e preços mais baixos resultantes da eliminação dos lucros excessivos; a vantagem comparativa do setor público na realização do direito humano à água e ao saneamento, assim como outros objetivos sociais e ambientais.

Este assunto, que ainda fará correr muita tinta, é um tema bastante interessante para a realização de uma investigação jornalística sobre a relação entre os envolvidos, direta e indiretamente, na privatização deste bem essencial e os administradores e acionistas da referida empresa. Fica, assim, como conclusão a ideia/convite para algo que poderá ser bastante revelador.

6 de março de 2014

Filipe Moreira

Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Stª Mª da Feira