Moção apresentada na Assembleia Municipal de Stª Mª da Feira de 9 de fevereiro. Reprovada com os votos contra do PSD.
MOÇÃO
40 Anos das Primeiras Eleições Autárquicas
Comemorou-se em 2016 os 40 anos das primeiras Eleições Autárquicas.
A Revolução de Abril de 1974, desencadeada pelo Movimento das Forças Armadas (MFA), culminando uma longa e heroica luta, pôs fim a 48 anos de ditadura fascista e realizou profundas transformações democráticas, restituiu a liberdade aos portugueses, consagrou direitos, impulsionou transformações económicas e sociais.
O 25 de Abril, entre outras conquistas, deu aos portugueses a possibilidade de participarem e intervirem na resolução dos problemas locais, e a capacidade de eleger e ser eleitos para os órgãos das autarquias locais.
A 12 de Dezembro de 1976, no seguimento dum intenso e fecundo trabalho realizado com uma ampla participação popular, pelas comissões administrativas dos municípios e freguesias, criadas logo a seguir ao 25 de Abril de 1974, realizaram-se em Portugal as primeiras eleições democráticas para as autarquias locais, nos 304 municípios e 4034 freguesias então existentes.
O Poder Local Democrático constitui uma das mais significativas transformações democráticas operadas com o 25 de Abril. Parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder, é amplamente participado, plural, colegial, democrático e dotado de autonomia administrativa e financeira. Está consagrado na Constituição da República Portuguesa.
O Poder Local Democrático afirmou-se, operando profundas transformações sociais, com importante intervenção na melhoria das condições de vida das populações e superando enormes carências, incluindo na resolução de problemas que excedem em larga medida as suas competências.
Indiferente à importância que o Poder Local representa para as populações e para a resolução de muitos dos seus problemas, os sucessivos governos têm prosseguido o ataque ao Poder Local, à sua autonomia e a elementos essenciais, com destaque para os obstáculos ao processo da regionalização, ainda por concretizar apesar de consagrado na Constituição, as consecutivas alterações ao regime jurídico e financeiro das autarquias e ultimamente o contestado processo de extinção e fusão de freguesias.
As comemorações dos 40 anos das primeiras eleições autárquicas, devem ser um momento para afirmar a importância e o papel do Poder Local Democrático, e o que representa como espaço de afirmação e realização de direitos e aspirações populares.
Um momento de convergência e unidade dos democratas, em defesa do Poder Local Democrático e dos valores de Abril, consagrados na Constituição da República.
Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira reunida a 17/02/2017, delibera:
- Saudar as primeiras eleições autárquicas, realizadas a 12 de Dezembro de 1976, e as transformações económicas, sociais e culturais operadas pelo Poder Local Democrático ao longo destes 40 anos.
- Reclamar para as autarquias locais, a autonomia e os meios necessários para responder às necessidades e anseios das populações e do desenvolvimento local, assim como a reposição de freguesias, conforme a vontade das populações e dos órgãos autárquicos e a criação das regiões administrativas, conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa.