Apresentado por: Filipe Moreira (CDU)
Assunto: Concessão de estacionamento público na cidade da Feira
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira
Nos finais de 2008, a Assembleia Municipal deliberou aprovar o regulamento da concessão a privados do estacionamento público numa área circunscrita ao centro histórico e de serviços da cidade.
A exceção de cobrança nesta área ia para a avenida Dr. Belchior Cardoso, junto à Biblioteca, e parque de estacionamento que se encontra logo abaixo no final desta avenida. Sem cobrança ficava, ainda, a rua Dr. António Corte Real, junto às piscinas, e o parque de estacionamento no Rossio.
Criava-se assim um verdadeiro triângulo dourado onde se iriam implantar os sistemas “caça cêntimos”, uma verdadeira galinha dos ovos de ouro.
A CDU Feira discordou e protestou publicamente contra esta negociata. Entre muitas das razões que evocamos na altura apontava-se o facto de partes das áreas onde se iriam implantar os ditos parcómetros terem vindo para o domínio público em contrapartidas por construção urbana (espaços junto do tribunal e traseiras da Câmara), estando-se a explorar algo que não era construído pelo explorador do serviço e o mesmo não se obrigava a construir qualquer infraestrutura para ampliar a capacidade de estacionamento desta área.
Discordávamos da argumentação oficial vigente que “Só dessa forma haverá estacionamento disponível para quem quiser fazer as compras no centro da cidade ou tratar de outros assuntos". Discordamos igualmente do sistema de coimas aplicadas aos pretéritos infratores bem como do sistema de passagem de fatura do “serviço prestado”, que é ilegal.
Para a CDU com a massificação das viaturas automóveis dada a inexistência de transportes públicos, a mobilidade dentro da cidade tornou-se problemática. Como resposta a este problema, era como ainda hoje é necessário regularizar as posturas do trânsito e o ordenamento do estacionamento na via pública bem como novas políticas de transportes.
Ficamos surpreendidos quando há pouco mais de um ano começaram a circular notícias e isto nem uma década após tão quimérica investida capitalista, o negócio tenha entrado em declínio e litigio comercial. Falava-se que a firma a quem foi concessionado o estacionamento de superfície a empresa - P. Parques - Exploração e Gestão de Parques de Estacionamento SA, que gere o estacionamento pago na cidade da Feira, estaria em incumprimento dos seus deveres contratuais para com a câmara Municipal. Na última Assembleia Municipal, Emídio Sousa, presidente da Câmara Municipal, admitiu que a empresa tem dívidas e adiantou que corre um processo judicial contra a empresa em questão.
Cumpre-nos assim questionar:
1- Há quanto tempo não cumpre a firma concessionária do estacionamento a suas obrigações contratuais?
2- Os montantes em divida são de que ordem de valores? Começaram a avolumar-se a partir de que data?
3 – As autoridades continuam a fiscalizar o parqueamento e a aplicar coimas?
4 – Por que motivo não são barradas as máquinas que de momento estão ao serviço de uma firma que está atuar ilegalmente?
5 – Quem recolhe as verbas entradas nos parcómetros?
6 – Com o espaço temporal de incumprimento que já decorreu não nos assiste o direito à rescisão? Se sim, porque não fizemos?