MOÇÃO
Considerando que:
• Em 2007 se comemora, pela primeira vez na história da democracia portuguesa, o Dia Internacional da Mulher, após uma das vitórias mais marcantes das mulheres portuguesas – a despenalização da interrupção voluntária da gravidez;
• Após décadas de luta, de persistência, de solidariedade de muitas mulheres se deu um passo significativo na defesa da sua saúde e dignidade e na conquista dos seus mais elementares direitos humanos e de cidadania;
• Persistem ainda muitas razões para lutar por uma efectiva igualdade entre mulheres e homens, designadamente em matéria salarial e de precariedade laboral, de participação na vida cívica e política, na defesa da função social da maternidade-paternidade, na defesa de políticas sociais e económicas que promovam a igualdade efectiva entre todas e todos;
• As recentes medidas adoptadas de encerramento de maternidades, de serviços de urgência e Centros de Saúde, de escolas de 1º Ciclo e de ataque profundo às mais marcantes conquistas de Abril em matéria de Segurança Social e de Trabalho afectam principalmente as mulheres que são já a franja mais empobrecida da população e as mais afectadas pelo desemprego crescente em Portugal;
• Que há um longo caminho a percorrer na implementação da educação sexual nas escolas e no seio da família, no acesso universal às consultas de planeamento familiar e no acesso gratuito a uma contracepção adequada, únicas vias de aprofundar e garantir o exercício e o respeito pelos direitos sexuais e reprodutivos da mulher.
A Assembleia Municipal/de Freguesia de •, reunida em • de • de 2007, delibera:
1. Saudar todas as mulheres portuguesas e exortá-las à luta pela igualdade em todas as esferas da vida e da sociedade;
2. Reclamar dos órgãos de soberania competentes e outros órgãos do poder político a promoção de políticas económicas, sociais e culturais que visem combater as desigualdades salariais entre mulheres e homens, nomeadamente o desemprego, a precariedade e a pobreza e assegurar a participação em igualdade das mulheres;
3. Reclamar igualmente dos órgãos de soberania competentes a adopção de políticas de protecção da função social da maternidade-paternidade, garantindo o exercício e o cumprimento dos direitos e garantias consagrados na Constituição da República Portuguesa;
4. Reclamar do Governo a implementação da educação sexual nas escolas, o acesso universal às consultas de planeamento familiar, a distribuição gratuita de contracepção adequada e o respeito por uma lei de despenalização da IVG justa e adequada que reflicta na vida de todas as mulheres a importante conquista da vitória do SIM a 11 de Fevereiro.
Aprovada a Moção, a mesma deverá ser remetida:
Ao Sr. Primeiro-Ministro
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros competente em matéria de igualdade e direitos das mulheres
Ao Ministério da Saúde
Aos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os verdes
Para publicação em dois jornais locais e um nacional