A saúde é fundamental para a vida humana, inerente à qualidade de vida de todos. É um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa, competindo ao Serviço Nacional de Saúde garantir e assegurar os cuidados de saúde a todos.
Nos últimos anos, a adopção de políticas de saúde de sucessivo desinvestimento no serviço público, degradam o seu funcionamento e têm posto em causa o cumprimento desse direito para todos, atingindo as mulheres, de forma particular.
Salientam-se como situações especialmente graves e preocupantes: encerramento de maternidades e serviços de urgência; aumento de taxas moderadoras e de medicamentos; deficiente cobertura do planeamento familiar e contracepção gratuita; insuficiente rastreio do cancro da mama e do colo do útero; deficitária resposta em especialidades como geriatria e saúde mental; débil acesso a exames complementares de diagnóstico; educação sexual ainda por concretizar nas escolas.
Assumindo a visão de que a saúde é indissociável da efectivação da igualdade, por razões de justiça social, como combate às discriminações em função do sexo e defendendo o reforço e dinamização de um Serviço Nacional de Saúde que considere a especificidade da saúde da mulher.
A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira reunida em 21 de Dezembro de 2007, delibera:
- Exigir dos poderes públicos, nomeadamente do Ministério da Saúde, o reforço dos meios disponíveis para acompanhamento próximo e rigoroso das diversas dimensões da saúde das mulheres, de acordo com o seu ciclo de vida, nos domínios do rastreio, diagnóstico e tratamento;
- Exigir ao Governo o cumprimento da promessa de integração da vacina que previne o cancro do colo do útero, mesmo as raparigas que não sejam abrangidas pela vacinação gratuita, no plano nacional de vacinação, como forma de evitar este tipo de cancro que mata, em média, uma mulher portuguesa por dia;
- Exigir do Governo a efectivação do planeamento familiar e a educação sexual enquanto direitos universais no SNS, em conjugação com as escolas e as comunidades;
A enviar ao:
Ao Ministro da Saúde
À Direcção – Geral de Saúde
Às Comissões Parlamentares de Saúde e de Educação e Ciência
Aos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes