A decisão de construção de linhas ferroviárias de alta velocidade para que o TGV circule em Portugal foi tomada sem que se garanta uma audição pública das populações, informando-as e tornando-as parte do processo de decisão, como se impõe.
Uma obra desta dimensão implica que todos sejam devidamente auscultados e que sejam garantidos os direitos dos milhares de cidadãos que serão afectados e as centenas que estão já a sofrer as consequências deste processo.
Em várias zonas do nosso país, que este Município não é excepção, está já determinada uma zona de reserva em que ninguém pode efectuar qualquer obra – desde as mais pequenas construções até à conclusão de uma casa – sendo que o traçado ainda permanece indefinido.
As populações estão completamente à margem de todo este processo e desconhecem por completo os trajectos, o numero de casas e terrenos que será afectado, o impacto real na sua qualidade de vida ao mesmo tempo que o desinvestimento no caminho de ferro convencional vai deixando as populações sem qualquer alternativa de transporte viável. Nessa medida, importa pois, um amplo debate e informação envolvendo as entidades competentes e as populações.
Assim, Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida em 25 de Junho de 2008, delibera:
• Manifestar o seu protesto face ao desenvolvimento do processo, à margem das populações;
• Exigir a realização de um debate sobre os benefícios e prejuízos causados às populações com a construção da linha ferroviária de alta velocidade com a presença das entidades promotoras do projecto e do Executivo Municipal;
• Exigir a informação e audição em tempo útil das populações directamente afectadas como parte fundamental e prioritária deste projecto;
• Exigir as compensações justas e adequadas que considerem os prejuízos das populações e lhes garantam uma qualidade de vida com dignidade e direitos, a serem atribuídas desde já, assim sejam provados os prejuízos decorrentes do estatuto de excepção existente;
• Exigir garantias da parte do governo de investimentos na Linha do Vale do Vouga, que anulem os impactos que a passagem do TGV terá;
• Proclamar o direito ao caminho-de-ferro convencional como factor fundamental e decisivo do desenvolvimento regional.
Aprovada esta Moção, a mesma deverá ser remetida:
Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
À Comissão Parlamentar das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
Publicada em dois jornais locais