Apresentado por: Lúcia Gomes (Coligação Democrática Unitária)

                   Assunto: Projecto Direitos & Desafios

Exmo. Senhor

Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira,

Tomámos conhecimento de uma situação que, a confirmar-se, representará uma medida injusta e inaceitável para as famílias carenciadas do nosso Município, com consequências profundamente negativas para as crianças feirenses.

De acordo com informações que nos foram transmitidas, as famílias cujas crianças frequentam o projecto de desenvolvimento comunitário Direitos & Desafios, da Divisão de Acção Social e Habitação da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, que antes o frequentariam gratuitamente, estarão a ser notificadas por essa Divisão para proceder ao pagamento da quantia de 20 euros por forma a garantir a continuidade de permanência no citado programa.

Ora, atendendo aos objectivos anunciados dessa divisão, nomeadamente “propor e desenvolver acções de intervenção comunitária, com vista à promoção e integração económica, social e cultural das comunidades e grupos de risco”, bem como “promover e coordenar acções de apoio às famílias, indivíduos e grupos que justifiquem a intervenção municipal, dedicando especial atenção às situações de deficiência, alcoolismo, toxicodependência, bem como a outras situações de risco ou carência social” e atendendo às graves carências que as famílias do nosso Município enfrentam, e cada vez mais, tal medida excluirá por motivos económicos o acesso destas crianças a este programa, como, aliás, estará já a acontecer.

Muitas das crianças que são abrangidas por este programa encontram-se no escalão A de rendimentos, não pagando refeições escolares e beneficiando de um subsídio estatal de 94 euros para compra de livros escolares (que, aliás, custam 139 euros).

Num quadro de uma generalizada degradação das condições de vida, do maior aumento do desemprego, com consequências especialmente sentidas ao nível do nosso Município e o aumento da pobreza no nosso país, não se percebe como pode vir a Câmara solicitar o pagamento desta quantia a famílias desestruturadas social e economicamente, e que, muitas vezes, nem rendimentos têm que garantam a sua própria subsistência.

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.Exa., que através da Gabinete Presidência da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, me disponibilize as seguintes informações:

      • Quantas crianças abrange actualmente o Programa Direitos & Desafios?

      • Confirma o Executivo a determinação da obrigatoriedade de pagamento de 20  euros para a frequência desse programa? Em que situações? Com que  fundamento?

A deputada municipal,

      Lúcia Gomes