MOÇÃO
Em defesa da autonomia e independência do poder local democrático
No seguimento das medidas gravosas contidas no Orçamento do Estado para 2010 e no PEC 2010 e aprovou recentemente medidas adicionais que trarão consequências ainda mais negativas para o Município Feirense. Desde logo com o anúncio do encerramento de mais escolas, como agora as 900 anunciadas a somar às 2500 já encerradas, que em Santa Maria da Feira penalizarão mais, pelo menos, 4 freguesias.
São medidas que afectam os mesmos de sempre, com particular incidência no nosso concelho, cujos desempregados registados representam já 25% no distrito de Aveiro:
- O imposto adicional sobre o IRS é um verdadeiro roubo aos salários dos trabalhadores e às reformas, agravado com o aumento do custo de vida na sequência do aumento das taxas de IVA;
- o ataque ao subsídio de desemprego desprotege ainda mais os desempregados e pressiona a baixa geral dos salários; a diminuição das comparticipações dos medicamentos que afecta particularmente os reformados com baixas reformas;
- o corte no investimento público irá penalizar o desenvolvimento nacional, agravando ainda mais o desemprego e a recessão económica;
o ataque ao consumo interno penalizará ainda mais as micro, pequenas e médias empresas; - com as privatizações anunciadas alienam-se serviços públicos e alavancas fundamentais da nossa economia, ao mesmo tempo que se perdem recursos financeiros essenciais para o país.
1. Considerando que no quadro destas medidas o Governo desenvolve impõe novos cortes na participação nas receitas por parte das autarquias e regras na política de pessoal que violam a autonomia do Poder Local e comprometem o exercício das suas competências, impedindo a contratação com direitos;
2. Considerando que a Administração Local vê diminuírem as suas duas principais fontes de receita (impostos e transferências de 100 milhões de euros do Orçamento do Estado, representando uns míseros 1,6% no OE) e aumentarem os seus pagamentos ao Estado – não há proporcionalidade nem solidariedade recíproca;
3. Considerando que a descapitalização acelerada dos municípios e freguesias, por fim, terá reflexos desastrosos, a médio e longo prazo, na capacidade de conservação das infraestruturas e equipamentos públicos essenciais;
4. Considerando que o Poder Local está, acima de tudo, solidário com as populações em mais este momento difícil em que são anunciados mais cortes nos orçamentos familiares, porque delas emerge directamente e lhe cabe representá-las e defender os seus interesses;
A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida em 30 de Junho de 2010, delibera:
Manifestar junto dos órgãos do poder central a mais viva discordância por estas medidas que impedem as autarquias de levar por diante uma política de defesa dos interesses das populações que representam.
Manifestar a solidariedade com os trabalhadores e populações atingidos nos seus direitos, no emprego, nos salários, nos serviços públicos e direitos sociais.
O eleito da CDU,
Pedro Almeida