(Moção apresentada pela CDU na Assembleia Municipal de 30 de Abril. Não foi aprovada com os votos contra dos grupos do PSD e PP.)

A Assembleia da República aprovou no dia 13 de Abril com os votos favoráveis do PSD e CDS a Proposta de Lei nº 44/XII que aponta para a extinção de centenas de freguesias.

Esta legislação a ser promulgada pelo Presidente da República e a ser aplicada representará um grave atentado contra o poder local democrático, os interesses das populações e o desenvolvimento local. Ao contrário do anunciado «reforço da coesão» o que daqui resultará serão mais assimetrias e desigualdades. Juntar os territórios mais fortes, mais ricos ou com mais população com os mais fracos ou menos populosos traduzir-se-á em mais abandono, menos investimento local, menos serviços públicos, menos coesão para quem menos tem e menos pode.

AS freguesias representam em termos do Orçamento do Estado - 0,1% do total – e em nada contribuem para a dívida pública. É clara fica a intenção do governo – atacar o poder local e os direitos das populações ao bem-estar e à satisfação das suas necessidades locais. No Município da Feira Espargo, Travanca, Nogueira da Regedoura, Souto, Pigeiros já se pronunciaram contra a extinção ou agregação das suas freguesias, afirmando recorrer a todas as formas de luta para manter a sua identidade.

Considerando que a manifestação nacional de freguesias do dia 31 de Março convocada pela ANAFRE e por Plataformas contra a liquidação das freguesias, constituiu uma inapagável resposta das populações em defesa da sua identidade e raízes, uma poderosa expressão de afirmação dos seus direitos e identificação com as suas freguesias e respectivos órgãos autárquicos, tal como já o fora o Congresso da ANAFRE em 2 e 3 de Dezembro de 2011, o Encontro Nacional de Freguesias de 10 de Março de 2012, assim como as múltiplas manifestações de descontentamento, conjuntas ou de cada freguesia e município.

A liquidação de centenas de freguesias representaria um enorme empobrecimento democrático traduzido na redução de mais 20 mil eleitos; enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura; o aprofundamento das assimetrias e perda de coesão territorial, social e económica, o abandono ainda maior das populações, o acentuar da desertificação e um ataque ao emprego público com milhares de trabalhadores das freguesias extintas cujo destino futuro será o despedimento ou a mobilidade.

A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira reunida em 30 de Abril de 2012 delibera:

1 – Manifestar a sua oposição a propostas de liquidação de freguesias e afirmar a defesa do actual número de freguesias, por aquilo que representam para as populações, com reforço das suas competências e meios financeiros.

2 – Apelar às Câmaras e Assembleias Municipais para recusarem ser cúmplices da liquidação de freguesias nos seus concelhos, não aceitando a chantagem da eventual redução de 20% das freguesias a extinguir, como se duma promoção comercial se tratasse.

3 – Exortar a ANAFRE e ANMP a não pactuarem com este processo, não indicando representantes para a chamada “Unidade Técnica”.

4 – Reivindicar do Presidente da República a não promulgação desta legislação em conformidade com as suas responsabilidades constitucionais e em consonância com as suas declarações contra o agravamento das assimetrias regionais, a desertificação e o despovoamento do interior, e em defesa da identidade local.

5 – Apelar a todos os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e à população para o prosseguimento da luta e das diversas acções, contra a extinção de freguesias e em defesa do poder local democrático.

A eleita municipal,

Lúcia Gomes