Considerando que,
- Os CTT são uma empresa pública, fundada em 1520, que presta inequivocamente serviços de utilidade pública, consubstanciados no estabelecimento de ligações físicas e eletrónicas entre os cidadãos, a Administração Pública, as empresas e as organizações sociais em geral, com ênfase para a concretização do serviço postal universal;
- Os CTT possuem a maior rede de balcões comerciais do País, o que constitui um ativo de enorme importância, sendo por isso um serviço de extrema importâncias nas zonas mais remotas da região e do país;
- Os CTT são uma empresa lucrativa, tendo apresentado, no terceiro trimestre de 2013 e em vésperas da sua privatização, lucros da ordem dos 45,2 milhões de euros;
- O processo de privatização dos CTT está a gerar a indignação das populações, bem como dos trabalhadores dos CTT, expressas em inúmeras ações de luta por todo o país;
- A privatização dos CTT não traz qualquer benefício aos trabalhadores nem à população do país, e particularmente aos trabalhadores e população do concelho, que já se viu, recentemente, privada de balcões de atendimento.
Atendendo ao exposto, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, em reunião Ordinária de dezembro de 2013, decidiu:
- Manifestar o seu total repúdio pelo processo de privatização em curso, lesivo dos interesses das populações, dos trabalhadores e do país;
- Defender a suspensão do processo de privatização dos CTT que se deverão manter como empresa pública.
- Enviar esta Moção ao Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças, Presidente da Assembleia da República, Partidos políticos e solicitar a sua divulgação na Comunicação Social.
Eleito Municipal da CDU
Filipe Moreira
* Esta moção (apresentada pela CDU) teve os votos favoráveis da CDU, BE e PS, não tendo sido aprovada com os votos contra do PSD E CDS/PP.