Considerando que o Orçamento de Estado para 2014:

a) Conjugado com a nova Lei das Finanças Locais dele indissociável, acentua ainda mais redução da participação das autarquias nos recursos do Estado, redução, esta, brutal e absolutamente desproporcionada;

b) Reforça as medidas de tutela e de ingerência na gestão autárquica aprofundando o ataque à autonomia do Poder Local;

c) Prossegue e aprofunda a degradação dos rendimentos, das condições de trabalho e das prestações sociais dos trabalhadores das autarquias no quadro do violento ataque continuado aos trabalhadores da função pública ao serviço público e ao regime democrático tal como o caracteriza a Constituição da República;

d) Induz estagnação e degrada as condições de desenvolvimento de atividades económicas, contribuindo para o empobrecimento do concelho e para o empobrecimento da população;

e) Visa limitar ou até negar direitos fundamentais como o acesso à saúde, à educação ou à proteção social;

f) Se constitui como um fator de aumento da exploração dos trabalhadores, da redução dos rendimentos dos reformados e de empobrecimento das famílias e ruína das PMEs em benefício e proteção dos interesses dos grandes grupos económicos e capital financeiro.

A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira delibera:

1. Repudiar o esbulho dos recursos que o Estado deve colocar à disposição das autarquias com vista à manutenção e melhoria das condições de vida em comunidade das populações nos domínios da competência exclusiva ou dominante dos seus órgãos;

2. Manifestar a sua solidariedade para com os trabalhadores das autarquias e, igualmente, para com todos os trabalhadores da administração pública, trabalhadores em geral, em especial para com os que perderam os seus empregos, reformados e pensionistas, cujas condições de vida e de trabalho se vêm progressivamente degradando e este Orçamento agrava;

3. Reclamar medidas e políticas que aliviem a asfixia a que vêm sendo condenadas as micro, pequenas e médias empresas e os pequenos agricultores e camponeses, possibilitem e estimulem o crescimento económico e o desenvolvimento em geral;

4. Exigir o fim do ataque ao serviço público, da delapidação dos recursos e do património público, particularmente através da política ruinosa de privatização de tudo o que é público e rentável, como a água e saneamento, os resíduos sólidos urbanos, a ANA ou os CTT, entre outras empresas.

O eleito municipal

Filipe T. Moreira

* Moção apresentada pela CDU, chumbada com os votos contra do PSD e CDS/PP.