Requerimento
10/05/2010

Apresentado por: Lúcia Gomes (CDU)
Assunto: Cumprimento do disposto no artigo 7º da Lei n.º 33/98, de 18 de Julho e respectivo regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Santa Maria da Feira

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira

São conhecidas as posições e preocupações que a CDU tem tomado ao longo do presente mandato sobre as diversas situações relacionadas com a segurança dos munícipes no concelho de Santa Maria da Feira.

Tendo os membros do Conselho Municipal de Segurança tomado posse a 19 de Março de 2010, torna-se fundamental a entrada em funcionamento do mesmo com vista ao pleno conhecimento dos problemas do Município, nas múltiplas competências e atribuições do Conselho Municipal.

Ora, o artigo 7º da Lei n.º 33/98, de 18 de Julho determina que «o Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre, mediante convocação do Presidente da Câmara Municipal». Ora, nos termos legais aplicáveis o Conselho deverá reunir até ao próximo dia 19 de Junho, tendo, nomeadamente, em vista a realização de vários eventos culturais onde a segurança das pessoas e bens deve ser uma preocupação prioritária.

No último mandato, o Conselho Municipal apenas reuniu uma única vez, o que gera uma elevada preocupação por parte da CDU para com a população deste Concelho, visto este órgão ter como objectivos desde a criação de grupos de trabalho, pareceres sobre várias matérias e o conhecimento pleno de matérias tão fundamentais como  a situação de segurança na área do município, a formulação de propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respectivo município e participar em acções de prevenção; a promoção da discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município; a aprovação de pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e directamente relacionados com as questões de segurança e inserção social.

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.Exa, que através do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, venho solicitar:

A informação urgente sobre a marcação da reunião do Conselho Municipal de Segurança.

A eleita municipal,

Lúcia Gomes