Considerando que a Troika estrangeira em conjunto com os que no nosso país
subscreveram o programa de agressão e submissão pretendem impor a redução
substancial de autarquias (freguesias e municípios);
Considerando que o poder local democrático, indissociável da existência de órgãos
próprios eleitos democraticamente, com poderes e competências próprias e agindo em
total autonomia face a outros órgãos e, submissão apenas à Constituição, às leis, aos
tribunais em sede de aplicação dessas mesmas leis e ao povo, é parte da arquitectura
do Estado Português;
Considerando que as autarquias constituem um dos pilares da democracia pelo número
alargado de cidadãos que chama a intervir, como representantes do povo, na gestão
da coisa pública, pelas oportunidades de participação efectiva dos cidadãos em geral
nas decisões que lhes interessam, pela forma aberta e transparente da sua acção e
ainda pelas realizações concretas que promove e têm contribuído para a melhoria da
salubridade, das acessibilidades, dos transportes, do acesso à saúde, à educação, à
cultura e à prática desportiva;
Considerando que o poder local democrático e as pessoas que o integram detêm
atribuições únicas essenciais ao bem-estar das pessoas, à representação e defesa dos
interesses populares e à concretização da vida em sociedade;
Considerando que a seriedade e coerência de qualquer reforma da organização
administrativa que se pretenda eficaz deve considerar prioritariamente a criação das
Regiões Administrativas e não a extinção de freguesias ou municípios;
Considerando, por fim que é residual o peso do poder local nas contas públicas e, em
especial, ínfimo o das freguesias;
A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira reunida em 30 de Setembro
de 2011 delibera:
1.Manifestar a sua convicção de que, pela exiguidade dos recursos públicos que lhe
são afectos e pela forma exemplar como são aplicados:
a. As autarquias locais têm um importante papel na promoção das condições de
vida local e na realização de investimento público, indispensáveis ao progresso local,
no combate às assimetrias regionais e, no presente quadro, às acções que contribuam
para atenuar os efeitos da crise e em particular aos reflexos sociais mais negativos que
a aplicação do actual programa de ingerência externa está a impor aos portugueses;
b. A extinção de autarquias, que em quase nada contribuirá para reduzir a
despesa pública, não só acarretará novos e maiores gastos para um pior serviço às
populações como constituirá um factor de empobrecimento da vida democrática local;
2. Repudiar a intenção de extinguir as autarquias existentes que lhes retire o que têm
de essencial, nomeadamente os seus órgãos democraticamente eleitos, as suas
atribuições próprias e a parte dos recursos públicos essenciais à sua existência e
funcionamento nas condições de autonomia previstas na Constituição da República.
A eleita municipal,
Lúcia Gomes