Face às recentes decisões de muitos Órgãos Municipais do distrito, recusando a extinção de Freguesias, e aos Acórdãos do Tribunal Constitucional, nomeadamente o 384/2012, contrário à realização de um referendo local em Barcelos, e o 388/2012, favorável a um referendo consultivo na freguesia de Milheirós de Poiares, sobre a sua eventual mudança para o concelho de S. João da Madeira, entende o Executivo da DORAV do PCP tornar pública a seguinte nota.
1. Desde a primeira hora e pelas mais variadas formas, o PCP, os seus eleitos e outros activistas da CDU, bem como muitos autarcas de outras forças políticas, têm manifestado a sua firme oposição à dita “reforma administrativa” que o Governo PSD/CDS pretende impor e que, a concretizar-se, representaria a completa desfiguração do Poder Local, da sua autonomia e democraticidade, incluindo a extinção de dezenas de Freguesias do Distrito, com as inevitáveis consequências negativas para a proximidade dos órgãos às populações e para a resolução dos seus problemas. Essa oposição e luta traduziu-se na presença de largas dezenas de autarcas do Distrito na grande manifestação nacional de Freguesias em 31 de Março em Lisboa e nas decisões de mais de uma centena de órgãos autárquicos a nível nacional, e mais de duas dezenas no Distrito, nomeadamente nos concelhos de Anadia, Aveiro, Espinho, Estarreja, Mealhada, Oliveira do Bairro, Ovar e Santa Maria da Feira, contra a extinção de Freguesias.
2. O PCP sempre apoiou a indignação e a luta das populações nos Concelhos e Freguesias do Distrito contra a falta de respostas e políticas minimamente capazes do poder autárquico aos seus anseios e reivindicações, algumas delas com dezenas de anos. Mas a verdade é que os problemas não resolvidos e as políticas autárquicas erradas e injustas para as populações, como por exemplo os baixos índices de saneamento básico, os vazios de ordenamento do território, os aumentos desmesurados das taxas municipais, etc., não resultam da divisão administrativa do País, mas sim da gestão das sucessivas maiorias, do PSD, CDS e PS, responsáveis, também aqui, pelo atraso e ineficácia na resolução dos problemas locais, agora ainda mais agravados pelo corte sucessivo das transferências de verbas do Orçamento de Estado para as Autarquias.
3. A verdade é que os problemas essenciais das populações não se podem resolver com hipotéticas transferências de Freguesias de um Concelho para outro, como no caso vertente de Milheirós de Poiares, de Stª Maria da Feira para S. João da Madeira. Os sentimentos e as críticas à intervenção municipal das populações da Freguesia de Milheirós e as decisões da maioria, mesmo que tangencial, dos seus autarcas merecem compreensão e respeito do PCP, mas a verdade é que a expressão desse descontentamento só terá eficácia, neste momento, se passar pela luta contra as políticas deste Governo e do Pacto de Agressão, contra a degradação do Poder Local e a extinção de Freguesias, que aliás a Câmara da Feira promove.
4. É hoje mais claro, pelo Acórdão 384/2012 do Tribunal Constitucional, a ilegalidade de Referendos Locais sobre a extinção de Freguesias, mas contraditoriamente, foi admitido, pela diferença de um voto, no Acordão 388/2012, um referendo meramente consultivo em Milheirós, para decidir se a população está de acordo com a hipotética mudança da Freguesia para S. João. Esta questão não vai ser decidida neste referendo, ao contrário do que sugere a pergunta proposta, no nosso entender deliberadamente imprecisa - “Concorda com a integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de São João da Madeira?”. A verdade é que deste referendo resultará apenas um parecer não vinculativo, que terá de obter a deliberação favorável das Assembleias Municipais dos dois Concelhos e só depois eventualmente vertido em Lei, aprovada na Assembleia da República. A verdade é que este referendo nada resolverá e provavelmente contribuirá para afastar a possibilidade de uma hipotética futura mudança de Milheirós para S. João.
5. No actual contexto, não parece que seja possível percorrer com êxito este longo caminho legislativo. E também não parece que daí pudessem resultar avanços significativos para Milheirós de Poiares, que trocaria uma má política autárquica da Câmara da Feira por uma igualmente má de S. João da Madeira, ambas tuteladas pelo PSD e pela mesma política de direita. Aliás se fosse o caso de uma qualquer mudança para o PS, em qualquer destas Câmaras, o essencial dessa política autárquica de direita nem por isso se alteraria.
6. Neste quadro, sem descartar a possibilidade de vir a considerar no futuro, noutro quadro político e no estrito respeito por todas as populações envolvidas, pelos órgãos autárquicos e pela Lei, um processo de transferência da Freguesia para S. João da Madeira, o PCP considera que a população de Milheirós de Poiares nada ganha com este referendo, agora decidido, e que é necessário, em alternativa, que as populações da Freguesia lutem pela resolução dos seus verdadeiros problemas, exigindo uma mudança de política das suas autarquias e do Governo.
7. O Executivo da DORAV do PCP rejeita as manobras de diversão, vindas do PS, ou de quem quer que seja, que nada acrescentam à luta pela defesa dos interesses das populações e que, em última análise, facilitam o caminho à extinção de freguesias, neste caso no Concelho da Feira. O PCP reafirma, uma vez mais, o seu total empenhamento na defesa intransigente dos interesses da população do Distrito, contra a extinção de Freguesias, contra o brutal encerramento dos serviços públicos e contra a destruição de direitos dos trabalhadores e do povo, que o Governo PSD/CDS Coelho/Portas, com o apoio no fundamental do PS, a mando da troika estrangeira e do Pacto de Agressão, visa continuar a concretizar.
Aveiro, 02 de Agosto de 2012
O Executivo da DORAV do PCP.