Concelho
PETIÇÃO
Ex. mº Senhor Presidente da Assembleia Municipal
de Santa Maria da Feira
Os cidadãos residentes e recenseados no concelho de Santa Maria da Feira, que subscrevem a presente petição, sendo primeiro peticionário, o cidadão Antero de Oliveira Resende, nº de cc. 5538492, nº de eleitor 2284, da freguesia de Fornos onde reside e com a profissão de professor, vêm, ao abrigo do Artigo 24.º (Exercício e garantia do direito de petição), expor o seguinte:
- Durante décadas os munícipes feirenses foram penalizados com a exiguidade de estruturas básicas fundamentais à sua qualidade de vida, tais como são as redes de água de consumo ao domicílio e de saneamento básico.
- Os Serviços Municipalizados do Município geriam um sistema incipiente que mal cobria a sede do concelho e a freguesia de Santa Maria de Lamas, exigindo-se aos munícipes que pediam um licenciamento de habitação própria, ou para venda, fora dos limites das áreas cobertas, a construção de um poço ou furo de água de consumo e uma fossa séptica para reservatório e depuração das águas residuais.
- A construção das infraestruturas referidas, em que se despendiam verbas consideráveis, eram devidamente vistoriadas e constituíam condição para obtenção da licença de habitabilidade, indispensável para o acesso à última tranche dos pedidos de financiamento bancário para construção.
- Já em 1976, por altura das primeiras eleições autárquicas livres, todas as forças políticas colocaram, como prioridade máxima, a cobertura de água e saneamento do concelho, o que aconteceu sempre que se realizavam eleições, sem que tal se concretizasse, apesar das condições ambientais cada vez mais degradadas, dada a elevadíssima densidade populacional e a coexistência, no mesmo espaço físico, de habitações e indústrias poluentes.
- No início do terceiro milénio a Câmara Municipal, sem ouvir os munícipes, optou pela concessão a privados dos sistemas de água e saneamento básico, deixando assim os munícipes de ser utentes de um serviço público que, como tal, não visava a obtenção de lucro, para passarem a ser clientes de uma grande empresa privada, o que, desde logo se tornou evidente nos elevados aumentos das taxas cobradas, no fornecimento de água e esgotos na exígua rede existente, bem como nos elevados custos dos ramais de ligação da água e do saneamento.
- A situação poderia resumir-se, do seguinte modo: quem já tinha pago pelo seu sistema individual de poço/furo e fossa séptica teria agora de voltar a pagar os ditos ramais; quem não o fazia, desde que tivesse o sistema disponível junto do seu domicílio, era obrigado a pagar uma taxa de não ligação, ou seja 2,5 euros por cada um dos sistemas não ligados.
- No dia 26 de junho de 2015, a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e a sua concessionária a INDAQUA FEIRA, celebraram o “Quarto Aditamento ao Contrato de Concessão”, no qual se extinguia a cobrança de ramais de ligação ao sistema de água e saneamento em conformidade com o disposto na legislação aplicável. De igual modo decidiu compensar a sua concessionária, das perdas causadas pela sua decisão, o que causa perplexidade aos signatários, uma vez que foram investidos largas dezenas de milhões de euros de verbas comunitárias a fundo perdido, na construção de todos os sistemas de água e saneamento básico.
- Apesar de existirem um pouco por todo o país decisões de tribunais, considerando ilegais as cobranças de ramal, a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira deliberou que a referida compensação à INDÁQUA, iria processar-se através de um aumento nas faturas dos utentes desta concessionária, que cobrisse aquela quebra de receita.
- Desta forma, existem no município de Santa Maria da Feira cidadãos que, já tendo pago por duas vezes o seu sistema de água e saneamento, vão ter de o pagar uma vez mais, através do aumento do valor percentual da fatura, para não defraudar os lucros expectados pela concessionária.
Nesse sentido, os signatários, cidadãos feirenses vêm Junto de V. Exª:
- Reclamar contra a injustiça referida, não se conformando com a situação descrita, exigindo ser ressarcidos de um pagamento que fizeram à data da ligação à rede pagamento esse que era então exigido e deixou de ser.
- Solicitar o agendamento desta temática, na Assembleia Municipal, em cumprimento do nº 7 do Artigo 24º do respetivo Regimento “. A apreciação dos relatórios relativos às petições subscritas por um mínimo de 250 cidadãos residentes no concelho é obrigatoriamente inscrita na “Ordem do Dia” da sessão ordinária seguinte.
A Coligação Democrática Unitária da freguesia de Fornos- Santa Maria da Feira, torna público o seu descontentamento pelo estado deplorável em que se encontra a rede viária da freguesia, facto que se arrasta há vários anos a esta parte.
Fornos que tão valorosamente se bateu pela manutenção da sua identidade enquanto freguesia, vê-se, agora, abandonada no que à valorização de infraestruturas diz respeito, nomeadamente a sua rede de estradas municipais e locais.
As intervenções motivadas pelas obras de saneamento do sistema da Ribeira da Lage já se perderam no tempo e os Fornenses continuam a circular por estradas que são um contínuo de crateras e um esboroado de cascalho e gravilha onde existe de tudo menos alcatrão ou betuminoso. O caso paradigmático desta situação é a rua Armando Pinto de Assunção, em toda a sua extensão.
Caricato, é igualmente o facto de as estradas nacionais que atravessam a freguesia terem sido alvo de aplicação de betuminoso, nomeadamente no troço que vai da fábrica da MAF no sentido do lugar do Carvalheiro e da estrada nacional 109-4, no trajeto entre o alto do Farinheiro e o lugar dos Moinhos. Nestes troços de via foi aplicada a sinalização de piso mas ficaram por construir rotundas, entroncamentos e passeios para peões, pelo que, há mais de 6 meses subsistem verdadeiros “degraus” de desnível na mesma, que são um perigo para a circulação automóvel.
Todas as restantes estradas da freguesia, que como se sabe é das mais pequenas do município, permanecem em adiantado estado de degradação, levando ao desespero os cidadãos que nelas circulam. Essa rede de estradas é quase na íntegra de índole municipal e local, pelo que se nos afigura que se trata de uma situação de subserviência da câmara municipal e da junta de freguesia aos empreiteiros que fizeram as obras de saneamento acima referidas, que abandonaram a freguesia como se esta estivesse a sair de um cenário de guerra.
Não deixa de ser caricata esta situação pois a mesma não deriva do facto das obras terem sido feitas de forma célere, deve-se, isso sim à má qualidade das práticas técnicas e dos serviços prestados pelas firmas a quem foi adjudicada pela INDÁQUA e câmara municipal a empreitada. A inexistente de qualquer fiscalização responsável, por parte da Câmara Municipal da Feira é igualmente uma das causas desta situação.
Foi recentemente anunciado o fecho, no fim deste mês, de mais duas Agências da Caixa Geral de Depósitos no nosso Concelho: em Fiães e na Cruz.
Não sendo caso único, infelizmente, tal como em muitos pontos do país, estes encerramentos motivam a mais viva indignação e descontentamento, já que estamos em presença de serviços essenciais para as populações e igualmente para os pequenos e médios empresários, que se vêem assim privados inopinadamente de dois balcões da CGD.
Esta Comissão saúda, ainda que tardio, o término da reparação da Rua das Escolas. No entanto, não pode deixar de salientar a opção pouco prática da sinalização horizontal adoptada. Facto que origina confusão nos condutores, dificuldade de fluência do trânsito e, por arrasto, pouca segurança.
Outra infraestrutura alvo de vários reparos por parte dos fianenses tem sido, precisamente, a casa mortuária. Apesar de parcialmente resolvida a falta de iluminação exterior, não se compreende a atitude do executivo da freguesia que tardou em solucionar o problema que, contrariamente ao que elementos afetos a este tentaram fazer crer, é da sua inteira responsabilidade e não da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira. Neste sentido, a Comissão de Freguesia do PCP, questionará o executivo na Assembleia de Freguesia com o propósito de obter respostas relativamente aos acontecimentos anteriormente mencionados.
Em plena cidade da Feira, mais precisamente na zona residencial do Cavaco, uma delegação da CDU pôde constatar o estado deplorável de abandono e incúria de um parque infantil, como as fotografias juntas documentam.
Lamentavelmente porém, um equipamento vocacionado para o lazer das crianças encontra-se coberto de tojo e outras infestantes, num piso ilegal de areia, num recinto circundado no seu topo superior por arame farpado. Isto acontece num município que diz ser um modelo para os seus pares e que trata exemplarmente as suas crianças. Infelizmente, não se trata do primeiro caso detectado de desleixo de equipamentos públicos no Concelho de St.ª M.ª da Feira, outros, como campos desportivos, de minigolfe, ou mesmo parques infantis como o acima citado, foram amiúde denunciados pela CDU. Muitos foram construídos e posteriormente inaugurados com pompa e circunstância pelo poder autárquico, sendo que a sua manutenção e conservação são pura e simplesmente menosprezados pelo executivo camarário e pelas respectivas juntas de freguesia.