Assembleia Municipal
Assunto: Recibos Verdes na Câmara Municipal de Stª Mª da Feira
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira
A CDU - Coligação Democrática Unitária – foi informada, via correio eletrónico, de que alguns técnicos, de projetos desenvolvidos pelo Pelouro da Ação Social da Câmara Municipal de Stª Mª da Feira, se mantêm em funções a falsos recibos verdes.
Na informação que nos fizeram chegar é, ainda, referido que alguns dos técnicos estão, na situação acima referida, ao abrigo de apoio a projetos que são financiados pela Câmara Municipal, não havendo contrato e cumprindo um horário normal de um funcionário público. Estes técnicos são contratados pela instituição Choupos (uma cooperativa feirense) mas os serviços são prestados pelo Pelouro da Ação Social, acontecendo o mesmo com os Alcoólicos Recuperados.
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal
Exmos. Senhores Vereadores
Exmos. Senhores Deputados Municipais
Minhas Senhoras e meus Senhores
Senhor Presidente da Câmara, tendo consciência de que o Período Antes da Ordem do Dia é manifestamente curto para esclarecer as dúvidas e para se obter resposta a todas a questões que vão surgindo nos intervalos entre Assembleias Municipais. Vamos apresentar algumas questões, para as quais gostaríamos de uma resposta concreta e direta.
1 – Como é do conhecimento de todos, o veterinário municipal desempenha funções no edifício do antigo matadouro municipal. Ora este edifício está degradado em ruína iminente e não tem as mínimas condições de salubridade, servindo, por muitas vezes, de armazém, de depósito de entulho e de lixos onde, até, já se verificou a presença de ratos.
Recorde-se, que este espaço é frequentado por dezenas de feirenses, que ali vão acompanhados pelos seus animais de estimação, mas muitas vezes, e mais importante, acompanhados de crianças.
Temos conhecimento igualmente que pelo menos por três vezes foram vistas equipas de técnicos da Câmara Municipal a observarem as instalações existentes para, segundo referiram construírem umas novas no estaleiro municipal.
Assunto: Zona Industrial de Rio Meão
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira
A CDU - Coligação Democrática Unitária – foi informada, via correio eletrónico, de que a Zona Industrial de Rio Meão se mantem sem iluminação pública. Relembramos que esta situação foi já reportada pela coligação na última reunião do Conselho Municipal de Segurança.
Pelo que foi informado à coligação, não existem empresas a laborar em período noturno. No entanto a fraca iluminação poderá dar aso a casos de vandalismo e de furto. Relembramos que no local existem, ainda, espaços de diversão noturna muito frequentados.
As Grandes Opções do Plano e Orçamento (GOP) para 2015 são instrumentos fundamentais para a concretização de políticas de desenvolvimento social, económico e ambiental de que o Município feirense tanto carece. Assim e agradecendo desde já a carta que nos foi endereçada e o convite formulado, passamos a elencar o conjunto das nossas principais preocupações sobre as mesmas e que deveriam portanto ser tidas em conta na elaboração das referidas GOP. É nessa linha que consideramos sete áreas prioritárias: EMPREGO; AÇÃO SOCIAL; PLANEAMENTO; AMBIENTE E PATRIMÓNIO; EDUCAÇÃO; TRANSPORTES; JUVENTUDE.
Salientamos o facto de na última área prioritária (Juventude) se repetirem algumas propostas formuladas noutros pontos. No entanto, dada a especificidade e as necessidades atuais da população alvo, surge a pertinência de as elencar nesta área específica.
EMPREGO
Sendo o Concelho de Santa Maria da Feira um dos mais duramente atingidos no Distrito de Aveiro pela atual crise económica e social – com cerca de 10.000 desempregados registados, sendo a grande maioria de longa duração, em resultado de políticas recessivas de sucessivos governos, que têm destruído a capacidade produtiva do país. Neste quadro pensamos que a principal prioridade do Executivo municipal deverá ser a manutenção e defesa dos postos de trabalho existentes nas empresas do concelho, bem como toda uma série de ações e medidas ativas próprias que dinamizem e facilitem a instalação no seu território de novas unidades industriais, como por exemplo:
- Análise da situação sócio - laboral do Município: causas, consequências e soluções e intervenção urgente junto do governo em defesa do emprego;
- Adoção de políticas de incentivo à fixação de pequenos e médios empresários no Município;
- Redução do IRC para empresários com faturação anual inferior a cem mil euros;
- Pagamento do IMI em duodécimos para empresários que se estão a instalar no Município – no primeiro ano;
- Isenção da taxa de publicidade para empresários que se estão a instalar no Município – no primeiro ano;
- Criação de um diretório de toda a atividade comercial e empresarial do Município, onde por exemplo poderia estar anexado ofertas de emprego;
- Planeamento, dinamização e requalificação das zonas industriais.
Assunto: Travessa das Fogaceiras em Guisande – atentado ambiental
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira
A CDU - Coligação Democrática Unitária – recebeu via correio eletrónico uma denúncia respeitante a um atentado ambiental na Travessa das Fogaceiras na freguesia de Guisande. Após deslocação, ao referido local, uma delegação da CDU confirmou o atentado, como atestam as fotografias em anexo.
Relembramos que este não se trata de um caso isolado ou acidental. Atentados deste tipo tem-se repetido com crescente frequência um pouco por todo o Concelho ao longo de mandatos sucessivos, contrariando as promessas e juras dos responsáveis autárquicos de os combaterem e erradicarem, nomeadamente nos períodos eleitorais.