Assembleia Municipal
Somos, uma vez mais, chamados a pronunciar-nos sobre as opções do Executivo camarário para o ano de 2009.
Ano de todos os fundos, ano de 3 actos eleitorais, ano em que os cidadãos se irão pronunciar, com as armas que têm na mão, sobre que políticas e que representantes querem para a sua autarquia e para o seu país.
Intervenção de Antero Resende na Sessão Comemorativa do 25 de Abril da Assembleia Municipal de Stª Mª da Feira.
25 de Abril
Sr. Presidente da Assembleia Municipal,
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras e Senhores eleitos locais,
minhas Senhoras e meus Senhores.
Numa madrugada fria, como frios são todos os dias de temor, um grupo de militares deu o primeiro passo, «abriu a válvula» e deixou escapar a raiva contida por tanto e tanto tempo, dando lugar a uma torrente de vida, uma explosão de riso e alegria, que se fez ouvir em todo o mundo, acompanhado de lágrimas de alívio, um imenso alívio, pelo fim da guerra, pelo fim da opressão, pelo renascer da esperança viva de um futuro melhor. Acabava assim ao fim de 48 anos, o fascismo do Estado Novo corporativista de Salazar e Caetano, que semeou bem fundo a ignorância, o medo e a pequenez.
Não podemos deixar jamais cair no esquecimento que foi com Abril que se garantiram direitos tão essenciais como o salário mínimo e o direito a férias, o direito à segurança social ou o acesso universal ao Serviço Nacional de Saúde e à escola pública que hoje está uma vez mais a ser posta em causa.
É importante lembrar que Abril trouxe a igualdade entre homens e mulheres, os direitos de participação cívica e política, o direito da livre fruição e criação cultural, a liberdade de informação e o fim da censura prévia. Não podemos deixar ainda de lembrar que foi com Abril que o poder local, com profundas raízes no nosso país, anteriores até à própria República, voltou a ser um verdadeiro poder autónomo, pluralista e democraticamente eleito, voz dos anseios das populações e motor de desenvolvimento das suas autarquias.
E se a democracia que queremos, cada vez mais aberta, plural e participada, se encontra muito aquém da democracia que temos, tal se deve certamente às opções e condutas que têm norteado a condução dos destinos do nosso país e da nossa autarquia nos últimos anos. Impõe-se, assim, exercer uma vigilância constante e permanente, pois, tal como a democracia, também as conquistas de Abril não estão automaticamente asseguradas.
Lutar pelos nossos direitos e pela liberdade, sempre que estes estejam em causa, é uma lição de Abril que, no PCP e nos “Verdes», temos procurado pôr em prática no nosso dia-a-dia, seja na luta contra a privatização do acesso à água, o bem mais precioso à vida e direito inalienável da humanidade; seja exigindo a despoluição e a salvaguarda dos nossos recursos hídricos. Seja pelo direito a uma alimentação saudável e em segurança, recusando, no respeito pelo princípio da precaução, o plantio de organismos geneticamente modificados; seja defendendo os transportes colectivos, as energias alternativas ou os modos de produção ambientalmente mais sustentáveis; seja pugnando pelo desenvolvimento sustentável, o ordenamento do território e a correcção das assimetrias regionais, os quais tardam em ter uma aplicação efectiva e generalizada no nosso país. Na CDU assumimos o compromisso de promover a paz, a correcção das desigualdades sociais, através da repartição da riqueza mediante um sistema fiscal cada vez mais justo, e a erradicação da fome, da pobreza e da exclusão social.
Sr. Presidente, Senhores eleitos, senhoras e senhores
Não faz parte dos desígnios nacionais ter baixos salários e baixas pensões de reforma, ver acentuar-se o fosso entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres. Continuar a ter 2 milhões de pobres, dos quais 300.000 são crianças e 200 000 passam literalmente fome. Os portugueses do Portugal de Abril não podem aceitar que a Constituição reconheça e consagre amplos direitos laborais e venha um Código do Trabalho usurpar e tentar eliminar o direito à contratação colectiva, como usurpados estão a ser outros direitos por aqueles que nunca se conformaram com as parcelas de domínio perdido pela luta, pela conquista dos trabalhadores e pela razão de Abril. De igual modo, também os jovens recusam que seja um imperativo nacional a degradação do sistema de ensino e as crescentes dificuldades no acesso ao emprego, que só conseguem em inaceitáveis condições de precariedade, em vez de contar com eles na batalha da educação e do emprego.
Ao contrário do que os promotores da politica de direita querem fazer crer as dificuldades que o país atravessa são, não o resultado do 25 de Abril e das suas conquistas, mas sim da ofensiva contra elas dirigida por sucessivos governos do PS e do PSD.
Ontem como hoje lutaremos pelos direitos das minorias e pelo direito à diferença, numa sociedade mais livre, tolerante, solidária e esclarecida. Acreditamos que o verdadeiro desenvolvimento sustentável compatibilizará os desejáveis aumentos da nossa produtividade industrial, agrícola e laboral, sustentada nos progressos científicos, tecnológicos e educacionais, com o respeito pelos direitos dos trabalhadores e pelo meio ambiente, em equilíbrio e harmonia com a natureza.
Assumimo-nos como herdeiros dos valores e das metas de Abril, da democracia, da liberdade e do desenvolvimento sustentável, com a consciência, porém, que tal é claramente insuficiente, pois é preciso que sejamos também obreiros e defensores dessa herança, como do ambiente e do nosso planeta, isto, se os queremos legar aos nossos filhos em melhor situação do que actualmente se encontram. Por isso, Abril não é apenas passado, nem é somente presente; é principalmente, e acima de tudo, um futuro que queremos e desejamos seja melhor. Como afirmou um Capitão de Abril, ele continua a ser mais projecto do que memória!
Democracia, Justiça Social, Soberania
Viva o 25 de Abril! Sempre!
As Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2009 consubstanciam-se como documentos fundamentais para a concretização de políticas de desenvolvimento social e económico no Município feirense.
CARACTERIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL
Como é sabido, em 2009 ocorrerão três actos eleitorais, incluindo a eleição para os órgãos autárquicos, pelo que se adivinha que as opções do Executivo venham a servir, mais do que planos coerentes e integrados de melhoria das condições de vida dos feirenses, propósitos eleitoralistas, tendo em conta os resultados de décadas de opções políticas e investimentos errados que vão colocando o Município feirense na cauda do desenvolvimento social e económico.
Intervenção de Lúcia Gomes, eleita da CDU, na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira de 5 de Março de 2009.
Período antes da ordem do dia
Situação social do concelho: Reunimos em Março a Assembleia Municipal que deveria, nos termos do artigo 49º da lei que estabelece o quadro de competências das autarquias locais, ter tido lugar em Fevereiro. Sucede que este auditório estava ocupado, não tendo sequer sido apontado o espaço do salão nobre para que a lei fosse cumprida. É que, à imagem da Revista Municipal, a propaganda fala mais alto e o senhor Presidente tinha que estar presente em mais um evento de propaganda, desta feita sobre a requalificação do Vale do Cáster – vários projectos, sem prazos, sem datas, mais um anúncio de intenções – evento marcado mesmo antes desta assembleia. Cuidou o executivo de entender não cumprir a lei e ficar bem na fotografia.
Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Conselho Regulador
O Executivo da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, eleito com maioria absoluta do Partido Social Democrata, doravante PSD, tem assumido, periodicamente, no que às publicações municipais diz respeito, uma atitude de total violação do pluralismo político.
Assim o tem feito em anos transactos, assim o repetiu com a edição da “Revista Municipal” nos meses de Novembro e Dezembro de 2008 (n.º 1 e 2, respectivamente).