Assembleia Municipal
Por proposta da CDU - Coligação Democrática Unitária, Santa Maria da Feira irá celebrar os 40 anos a Constituição da República Portuguesa. Veja o documento abaixo:
Considerando que:
a) No próximo ano de 2016, a Constituição da República portuguesa comemorará o seu 40º aniversário, tendo sido aprovada pela Constituinte em 2 de abril de 1976 e tendo entrado em vigor a 25 de abril do mesmo ano;
b) A Constituição afigura-se como a lei suprema do país. Consagra em si os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais porque se rege o Estado e as grande orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer, estabelecendo também as regras de organização do poder político;
c) Apesar das diversas revisões a que esteve sujeita, a onstituição da República portuguesa mantem vivo o espírito de Abril, da democracia, da liberdade e da justiça social. Tratando-se das maiores conquistas do Povo português alcançada graças à revolução do 25 de Abril.
O grupo municipal da CDU- Coligação Democrática Unitária eleito na Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira propõe que a Assembleia Municipal delibere a comemoração do 40º aniversário da Constituição da República Portuguesa com atividades de cariz educativo a serem integradas no plano cultural do município.
Santa Maria da Feira, 28 de novembro de 2015
Aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de 28 de novembro.a
Assunto: Águas pluviais em Rio Meão
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira
No decorrer do mês de setembro recebemos, via correio eletrónico, uma denúncia de moradores da Rua das Comendas na freguesia de Rio Meão relativamente ao facto de a mesma não estar servida por qualquer sargeta para águas pluviais. Este facto origina, sempre que se regista pluviosidade, dificuldades de circulação na via de viaturas motorizadas e, principalmente, de peões como se pode atestar pelas fotografias anexadas.
Segundo informações prestadas por cidadãos, esta situação que se arrasta há vários anos, foi já alvo de várias solicitações por parte dos moradores.
Refira-se que esta é um acontecimento verificado noutras freguesias do município, revelando uma falta de cuidado pela segurança e bem estar dos cidadãos feirenses.
Apresentado por: Filipe Moreira (CDU)
Assunto: Instalações desportivas de Sanfins
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira
Já neste mandato a CDU – Coligação Democrática Unitária questionou, em requerimento datado de 21 de janeiro de 2014, o executivo camarário sobre o estado de abandono e degradação das Instalações Desportivas de Sanfins e sobre o possível futuro das mesmas. Em resposta o executivo afirmou estar a diligenciar a reestruturação do espaço referido e posteriormente afirmou publicamente através dos meios de comunicação locais que a revitalização do local seria realizada, ainda, este mandato.
No passado mês de abril, no decorrer da Assembleia Municipal o executivo foi questionado pelo eleito da CDU sobre o estado destas infraestruturas, no entanto a resposta não foi suficientemente clara, no entender a coligação. Assim apresenta-se este documento para um perfeito esclarecimento.
Recentemente, uma delegação da CDU visitou o local acima referido e constatou que o mesmo se encontra em condições ainda mais degradantes do que na data do primeiro requerimento, não tendo sido realizada qualquer intervenção no espaço, como se pode comprovar pelas fotografias anexadas ao documento.
Recordamos que o concelho de Santa Maria da Feira tem com 11 clubes/associações de atletismo que contabilizam em si cerca de 50% dos atletas do distrito de Aveiro. Porém, não tem uma pista capaz de receber competições do escalão de seniores.
Em terras da Feira uma associação se quer ter acesso ao Anfiteatro António Lamoso tem de pagar um preço elitista e discriminatório. No entanto, nestas mesmas terras existe uma CM que convida as associações para participarem em atividades promovidas por esta de forma gratuita.
Em terras da Feira um cidadão tem de pagar os seus impostos, nomeadamente o IMI, mas se quer circular nas estradas com as suas viaturas tem de ter fundo de maneio para a sua manutenção, tal é o estado de degradação das vias. Vejamos após intervenção da CDU iniciou-se a reabilitação da EN 109-4 em Mosteirô, mas em Fornos a mesma tem de ser reaberta para reconstrução da rede. O abre e fecha interminável.
Em terras da Feira, os utentes vêm o hospital a definhar, as USF a fechar, mas o Presidente da CM deixa-se fotografar com toda a pompa na inauguração de serviços privados que mais não são que o reflexo de políticas de destruição dos serviços públicos por este defendidas.
Em terras da Feira, a Assembleia Municipal delibera por unanimidade a atribuição do nome de Álvaro Cunhal a um espaço público, mas o executivo continua a ignorar. Talvez aconteça passados 20 anos. O bem é que não falta tudo, uma vez que dois já se foram. Neste sentido apelo ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal que faça cumprir a alínea s) do artigo 6.º e cito “...em geral assegurar o cumprimento do regimento e das deliberações da Assembleia Municipal”.
Exmo.
Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira
É do conhecimento público o elevado estado de degradação em que se encontra a rede rodoviária do município feirense, exemplo desta degradação é a estrada N109-4 em Mosteirô, especialmente junto à zona escolar como demonstram as fotografias anexadas.
Esta degradação deve-se essencialmente a políticas de desinvestimento efetivadas pelo atual executivo camarário que prejudicam a mobilidade e contribuem para a degradação das viaturas dos feirenses e para a insegurança rodoviária que aliada à pouca rede de passeios no município põe também em risco os peões.