Assembleia Municipal
Moção apresentada pela Coligação Democrática Unitária na Assembleia Municipal de 26 de fevereiro (não aprovada)
Considerando que a proposta de OE para 2016:
- Elimina alguns constrangimentos à gestão autónoma dos recursos próprios das autarquias locais, designadamente no domínio da gestão do pessoal ao seu serviço, e minimiza outros, como aspectos relacionados com a execução da lei dos compromissos ou com a consignação forçada de algumas receitas; mantém um quadro geral de deveres de informação e um regime sancionatório próprios do exercício de tutelas de mérito e integrativa que a Constituição da República expressamente veda;
- Persiste no crónico incumprimento da Lei das Finanças Locais, avaliado em cerca de 300 milhões de euros às autarquias, tão mais incompreensível quanto a abrupta redução das receitas a que foram sujeitas, quer com a imposição da nova Lei de Finanças Locais, quer com os cortes impostos desde 2011.
A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida a 26 de fevereiro 2016, delibera:
1.º Saudar e valorizar as disposições que visam eliminar ou minimizar alguns dos constrangimentos à autonomia do poder local, designadamente quanto à eliminação de consignações e as restrições à contratação de pessoal;
2.º Condenar o prosseguimento da sonegação dos recursos que a Constituição e a Lei atribuem às autarquias locais e reclamar o cabal respeito pela Lei das Finanças Locais;
3.º Reclamar medidas urgentes que ponham fim às mais diversas formas de tutela não estritamente inspectiva e reponham um quadro conforme ao regime de autonomia prescrito pela Constituição da República.
Moção apresentada pela CDU - Coligação Democrática Unitária na Assembleia Municipal de 27 de fevereiro (não foi aprovada)
Considerando que:
- A Área Metropolitana do Porto padece das consequências das opções políticas de concentração de serviços públicos nos grandes centros urbanos e seu encerramento nos mais pequenos, sendo disso exemplos as políticas centralizadoras a nível da saúde, da educação ou da justiça;
- Grande parte da população da Área Metropolitana tem o seu posto de trabalho fora do seu concelho de residência, constituindo o preço das portagens um custo acrescido e muitas vezes insuportável sobre as famílias, condicionando, não raras vezes, à sua deslocalização para fora do concelho;
- A EN1/IC2, assim como a EN109, com dezenas de passadeiras, semáforos, rotundas e abundantes troços sem passeios obriga a velocidades muito reduzidas e não constitui nem constituirá uma alternativa viável ao percurso da A29, acarretando perigos para os peões e moradores da envolvência da via;
- A deslocalização do tráfego para as estradas nacionais e municipais constituiu, antes, uma sobrecarga para as autarquias responsáveis pela sua manutenção, não sendo de ignorar que o aumento de veículos pesados nestes troços leva à sua deterioração acelerada;
- Os dados mais recentes, agora tornados públicos, das forças de segurança – GNR e PSP - sobre a sinistralidade no Distrito de Aveiro indicam que o número de vítimas mortais nas estradas da região aumentou 207% num só ano, sendo que todos os estudos e as próprias autoridades apontam para uma relação directa entre o aumento do trânsito rodoviário nas estradas nacionais que se seguiu à cobrança de portagens nas ex-SCUT e o crescimento exponencial de acidentes e de vítimas;
Moção apresentada pela CDU - Coligação Democrática Unitária na Assembleia Municipal de 26 de fevereiro (aprovada por unanimidade).
Considerando:
- a constatação de que as mulheres eram as mais pobres e exploradas, entre os explorados, levou a que, em 1910, Clara Zetkin tenha proposto, numa conferência internacional de mulheres realizada em Copenhaga que, todos os anos, se dedicasse um dia de celebração das lutas heroicas das mulheres pelo direito a um trabalho digno e em igualdade com os homens, bem como se reclamasse o direito ao voto e a uma vida sem discriminações;
- em vários países, em 1911, o Dia Internacional da Mulher viria a ser celebrado pela primeira vez e, a partir de 1975, é a própria ONU que, declara o Dia 8 de março como o DIA INTERNACIONAL DA MULHER;
- as comemorações do 8 de Março continuam a ser fundamentais para homenagear as mulheres que lutaram e lutam pelos seus direitos, contra a discriminação, reclamando a exigência das condições necessárias para que tenham uma vida digna.
Hoje, constatamos que:
- a população feminina continua a ser a mais afetada pelo desemprego (57,02% dos desempregados registados no distrito de Aveiro, em dezembro de 2015, segundo dados oficiais) e, nos últimos anos, as mulheres têm sido as principais vítimas da perda de direitos;
- a dificuldade no acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente à saúde sexual e reprodutiva, o aumento das taxas moderadoras e dos preços de medicamentos e a alteração, ou desaparecimento, das comparticipações são questões fundamentais, que as atingem particularmente, ao que não é alheia a redução do número de médicos e enfermeiros, a restrição de exames complementares de diagnóstico, mesmo os indispensáveis, como mamografias, citologias, ecografias mamárias e densitometrias ósseas;
- o aprofundamento, a que se vem assistindo, do aumento da pobreza e da exclusão social, de todas as formas de violência, incluindo a violência doméstica, da prostituição e do tráfico de pessoas, dos problemas das pessoas imigrantes, refugiadas ou com deficiência, que têm atingido, de forma mais dramática as mulheres, colocando-as, ainda mais, numa situação de vulnerabilidade e desigualdade.
Assim, e porque se aproxima o DIA INTERNACIONAL DA MULHER, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida a 26 de Fevereiro, não podia deixar de se associar a esta comemoração, pelo que delibera:
- saudar todas as mulheres, de Portugal e do mundo, celebrando o Dia Internacional da Mulher, homenageando a sua luta;
- exortar todas as mulheres para que, à semelhança das que há mais de 100 anos saíram às ruas, em defesa dos seus direitos, continuem essa luta pela plena igualdade, em todas as circunstâncias da sua vida, seja no espaço público, seja no privado;
3. reclamar um rumo novo que vise a promoção de medidas, no plano político, económico e social, que concretizem a igualdade de direitos entre mulheres e homens.
Aprovada a Moção a mesma deverá:
Ser publicada nos jornais locais
No presente mês de novembro a barbárie personificada em atos terroristas contra a humanidade tem-se feito sentir com especial magnitude em África, Médio-Oriente e Europa. Com os acontecimento ocorridos no ultimo continente referido, especialmente em França, os midia voltaram a despertar e juntamente com estes, a opinião pública europeia.
Importa salientar que o terrorismo, quaisquer que sejam as suas causas e objetivos proclamados, serve sempre os interesses mais reaccionários. A resposta ao terrorismo passa necessariamente pelo combate às suas mais profundas causas – políticas, económicas e sociais – e pela defesa e afirmação dos valores da liberdade, da democracia, da soberania e independência dos Estados.
Estes crimes hediondos contra a Humanidade colocam a premência de uma política de desanuviamento e de paz nas relações internacionais e do respeito do direito internacional, que ponha fim às ingerências e agressões contra Estados soberanos, nomeadamente na região do Médio Oriente.
Assim, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, condena veementemente os atentados ocorridos em Beirute, Paris, Bamako e no Egipto contra o avião russo que vitimou mais de uma centena de civis e manifesta às vítimas e seus familiares a sua consternação e sentimentos de pesar e expressa estes votos através das suas embaixadas em Portugal.
Santa Maria da Feira, 28 de novembro de 2015
Comemorou-se, no passado dia 24 de outubro, o 70º aniversário da entrada em vigor da Carta das Nações Unidas (ONU). Esta organização, que Portugal integra, é um organismo surgido no pós II Guerra Mundial e foi concebido para trabalhar em prol dos mais elevados ideais e valores da Comunidade Internacional.
Passados 70 anos, alguns dos principais problemas que ameaçam a paz e a segurança mundial continuam sem solução, e o surgimento de novos conflitos armados no interior de Estados ou entre Estados, vêm revelar uma menor eficácia de alguns dos mecanismos diplomáticos.
Uma das consequências mais gravosas da guerra é o aumento dos movimentos migratórios de Refugiados, sendo de salientar e de louvar o trabalho que a ONU, em estreita colaboração com os Estados e demais instituições internacionais, e que têm sido desenvolvidos nesta matéria, em especial, pelo seu Alto Comissariado para os Refugiados.
Sendo imperativo que a ONU mantenha o estatuto de defensor da paz e de equilíbrio entre os povos de todo o mundo, na cerimónia comemorativa dos 70 anos de vida da Organização das Nações Unidas, o Secretário-Geral da ONU veio mais uma vez apelar à necessidade de se “criar um mundo mais inclusivo”, em que se partilhem valores e responsabilidades.