Assembleia Municipal
CENTENÁRIO DA IMPLANTAÇÃO DA REPÚBLICA
A implantação da República em 1910 é um importante marco da história e da luta do povo português que importa assinalar. A República foi proclamada a 5 de Outubro de 1910 por cidadãos, agrupamentos e organizações progressistas e vanguardistas dentro do espectro político-social português.
O Povo e as suas estruturas foram a alavanca de sucesso da Revolução. Quando a mesma parecia condenada ao fracasso, com o suicídio de Cândido dos Reis, foi o Povo que, assumindo a bandeira da República, resistiu na Rotunda e de lá saiu vitorioso.
Não podemos esquecer a componente militar do movimento republicano triunfante em Outubro de 1910, composta por elementos do Exército e da Armada, da classe de oficiais, sargentos e praças. Aliás, este amplo movimento contou com a acção de centenas de revolucionários civis que contribuíram para a defesa e consolidação da República.
Começaria antes de mais por colocar uma questão que está na ordem do dia. No centro das preocupações de centenas de trabalhadores, nomeadamente de mulheres, que tem feito correr tinta na imprensa nacional.
Refiro-me ao encerramento ou não das grandes superfícies comerciais ao domingo. A decisão sobre tal assunto compete agora às Câmaras Municipais, e desde já é urgente saber o posicionamento do Executivo Feirense.
De acordo com a imprensa, os municípios concertarão posições, sob pena de não ficarem para trás nas actividades e no lucro. Outros, como Coimbra, recorrerão ao referendo local. Pois eu questiono, quando eram as entidades patronais que obrigavam os seus trabalhadores a recolher assinaturas para a abertura ao domingo, quando o argumento do maior número de postos de trabalho é completamente falacioso – são os mesmos trabalhadores que vão trabalhar mais horas, provavelmente por menos dinheiro, não fosse este sector o primeiro a tentar impor as 60 horas de trabalho semanal.
Assunto: Possível demolição do Cine-Teatro António Lamoso, em Santa Maria da Feira
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira
Face às recentes notícias veiculadas pela comunicação social local, relativamente à construção do Centro de Criação de Teatro e Artes de Rua (CCTAR) e às alterações significativas que o projecto poderá vir a conter, urge um esclarecimento cabal sobre tal situação.
De acordo com o publicado na imprensa local, o projecto passará a abranger dois pólos, um na zona industrial de Roligo, Espargo, em terreno do Município, destinado à concepção de espectáculos e residências artísticas; e um outro na pedreira das Penas, para apresentação de espectáculos.
MOÇÃO
Em defesa da autonomia e independência do poder local democrático
No seguimento das medidas gravosas contidas no Orçamento do Estado para 2010 e no PEC 2010 e aprovou recentemente medidas adicionais que trarão consequências ainda mais negativas para o Município Feirense. Desde logo com o anúncio do encerramento de mais escolas, como agora as 900 anunciadas a somar às 2500 já encerradas, que em Santa Maria da Feira penalizarão mais, pelo menos, 4 freguesias.
São medidas que afectam os mesmos de sempre, com particular incidência no nosso concelho, cujos desempregados registados representam já 25% no distrito de Aveiro:
Reunimo-nos na véspera da hipotética data de entrada em funcionamento do pagamento nas vias Sem Custo para os Utilizadores. Não podemos deixar de confrontar o Executivo Municipal com os jogos de forças que, desde os gabinetes de Lisboa, se impõem ao País. Jogos de gabinetes nos quais o PSD, partido no poder em Santa Maria da Feira, joga também ao menino travesso: «ou se portaja o país todo ou amuamos!». E quem sofre, para não variar, são os portugueses. É por isso que daqui deixamos ao Presidente da Câmara a pergunta: como responderá perante os eleitores caso o partido que faz representar contribua para o definitivo isolamento do Concelho? Permitam-me recordar as tomadas de posição de autarcas vizinhos, que já assumiram, com clareza e sem reservas, a sua frontal oposição a esta machadada na economia e na livre circulação de pessoas e bens no Norte. Permitam-me recordar, ainda, a Moção proposta pela CDU e aprovada por esta Assembleia, condenando de modo veemente a introdução de portagens na A29. E permitam-me acrescentar um elemento ao debate que localmente devemos travar. É já sabido que, perante o eventual avanço desta medida, milhares de cidadãos que diariamente se deslocam para o Grande Porto serão forçados a procurar alternativas. Para muitos, a alternativa será a A1, através do nó de Grijó, o que se traduzirá na intensificação massiva do trânsito na Nacional 1, como veio distribuidor pelas freguesias do Concelho. Assim, perguntamos: o Executivo Feirense já equacionou as consequências que trará para a rede viária do Concelho a introdução de portagens na A29? Que medidas pondera accionar para acautelar situações de trânsito caótico nas vias que poderão ser utilizadas como alternativas? Atendendo aos já elevados níveis de sinistralidade na estrada Nacional 1, que medidas preventivas podem ser accionadas de forma a evitar a criação de um corredor de sinistros no Concelho? E ainda: que diligências efectuou este Executivo no sentido de salvaguardar os superiores interesses dos feirenses quanto à garantia de uma mobilidade efectiva, alertando as autoridades competentes para as graves consequências inerentes à introdução de portagens na A29, e do que isso representa para a economia local?