Assembleia Municipal
A saúde é fundamental para a vida humana, inerente à qualidade de vida de todos. É um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa, competindo ao Serviço Nacional de Saúde garantir e assegurar os cuidados de saúde a todos.
Nos últimos anos, a adopção de políticas de saúde de sucessivo desinvestimento no serviço público, degradam o seu funcionamento e têm posto em causa o cumprimento desse direito para todos, atingindo as mulheres, de forma particular.
Os recentes anúncios de requalificação do serviço de urgências a nível nacional levam ao desenho de um novo mapa de acesso à saúde que prejudicará sobremaneira a população do Município Feirense.
Atendendo ao previsto encerramento do serviço de urgências dos hospitais de S. João da Madeira, Ovar, Espinho e o já consumado encerramento do serviço de pediatria de Ovar, as populações destes Municípios serão encaminhadas para o Hospital S. Sebastião, em Santa Maria da Feira.
Considerando que,
• A engenharia genética de culturas agrícolas é uma aplicação tecnológica recente sobre a qual não existe perspectiva histórica nem experiência acumulada;
• A inevitável contaminação que o cultivo de plantas geneticamente modificadas acarreta representa uma forma de poluição genética irreversível e definitiva com consequências graves para o equilíbrio ecológico de ecossistemas agrícolas e selvagens;
Considerando que:
* O Orçamento do Estado para 2006 aprofunda gravemente a política de estrangulamento financeiro do Poder Local a pretexto do Pacto de Estabilidade e constitui um atentado ao Poder Local democrático, conquistado e construído após o 25 de Abril de 1974;
Remonta ao início do século XX a abertura da Linha do Vale do Vouga. Foi, na altura, um acontecimento de relevante importância na melhoria das condições de vida das populações da Região. Hoje continua a constatar-se que esta linha mantém um enorme potencial e que a sua reabilitação melhorará o serviço de transportes públicos às populações da corda de Espinho/Aveiro, passando por Santa Maria da Feira, S. João da Madeira, Oliveira de Azeméis, Albergaria e Águeda.
Em primeiro lugar porque as ligações no distrito de Aveiro, em termos de transportes públicos, são exíguas, desfasadas no tempo e caras, quer entre os concelhos, quer entre estes e a capital do distrito e entre estas e importantes interfaces de ligação com o resto do País.