Assembleia Municipal
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Exmos. Senhores Vereadores
Exmos. Senhores Deputados Municipais
Minhas Senhoras e meus Senhores
Uma vez que esta sessão da Assembleia Municipal é das mais importantes, até porque irá definir a espinha dorsal da atividade do próximo ano e até do mandato que recentemente se iniciou. Vislumbrando-se um prolongamento desta sessão, tentarei ser o mais concreto e direto possível, nesta primeira intervenção.
Vivemos no concelho do faz de conta!
Faz de conta que não se faz, e faz sem ninguém ver.
Faz de conta que se faz, que se não se fizer a propaganda resolve. Dá-se como exemplo o saneamento que será, dentro em breve, equiparado às obras de Santa Engrácia.
Vivemos constantemente neste mundo do “faz de conta”, o mundo da fantasia, o mundo do entretém para distrair.
Temos, ainda, os estranhos negócios do faz de conta que vai cair, mas não vai nada. Era só a brincar! Agora os juízes já podem regressar, o negócio está consomado e o Edifício do Tribunal até nem está a cair.
Senhor Presidente, a CDU pretende saber quanto dinheiro custou este faz de conta ao erário público, quanto mais vais custar e qual a posição da Câmara Municipal relativamente a este caso que recentemente voltou a sair na imprensa regional.
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Exmos. Senhores Vereadores
Exmos. Senhores Deputados Municipais
Minhas Senhoras e meus Senhores
Vivemos sob a égide da Troika, PSD e CDS, com a subscrição do PS, dos tempos mais negros e de má memória do nosso país. Empobrecimento brutal, desemprego galopante, fome, uma democracia doente e atacada todos os dias pelo espírito revanchista de quem não aceita abril e a sua revolução.
Termina, agora, um ano marcado por contestações, greves e lutas todos os meses, contra este governo e contra a troika. São milhares os que se juntam por este país e exigem a demissão. São contínuas as declarações de inconstitucionalidade das leis emanadas por este gangue de ministros fora da lei, ilegítimo, ilegal. Cada dia que passa sob a ocupação das troikas estrangeira e nacional é mais um dia de empobrecimento. Cada ato ao abrigo das leis deste governo, é um ato, por si só, ilegal, como foi a machadada histórica ao poder local autárquico com a extinção de freguesias e que só o PSD, neste município, é o culpado. Continua a governar, como um polvo e os seus tentáculos do poder e dos favores e manipulações, contra a população do Município.
Antes de mais, a CDU gostaria de realçar o agrado por, ao contrário de outros anos, a Câmara salientar expressamente aos grupos municipais o envio de propostas para as Grandes Opções do Plano. Claro está que se não fossemos convidados, não deixaríamos de enviar as nossas propostas, uma vez que não abdicamos de as enviar, pois cremos que as propostas por nós apresentadas são essenciais para o desenvolvimento sustentável do nosso município.
Realçamos, ainda, o agrado pelo cumprimento da lei, no envio da versão completa do documento, contrariamente ao que aconteceu em anos anteriores.
No entanto, apesar de “o novo ciclo” tão propagandeado, mantêm-se velhos vícios. Mantem-se o tom laudatório de autoelogio que vai transparecendo ao longo de todo o documento e que deveria ser evitado neste tipo de documentos. Em que, como exemplo, destacamos a referência que é feita à relação de sucesso da Câmara Municipal com os munícipes (p.109). Relação de sucesso? Então, meus caros, já esquecemos as taxas ilegais e abusivas que a Câmara Municipal foi lançando? Taxas estas que tiveram forte oposição da população e que levaram mesmo à intervenção do senhor Provedor de Justiça. O que obrigou a Câmara Municipal a recuar nos seus intentos num dos casos.
No geral, o documento apresenta vários projetos, alguns interessantes, outros pouco fiáveis, mas todos com um fator comum – são muito vagos. Como exemplo, no respeitante à compostagem doméstica, afirma-se que se obteve “resultados bastante positivos”. Ora, posto isto, falta explanar o que se entende por “resultados bastante positivos”. Ainda no respeitante a este ponto, refere-se que o projeto foi alargado. Alargado a quantas famílias? A uma? A duas? A dez?
Considerando que o Orçamento de Estado para 2014:
a) Conjugado com a nova Lei das Finanças Locais dele indissociável, acentua ainda mais redução da participação das autarquias nos recursos do Estado, redução, esta, brutal e absolutamente desproporcionada;
b) Reforça as medidas de tutela e de ingerência na gestão autárquica aprofundando o ataque à autonomia do Poder Local;
c) Prossegue e aprofunda a degradação dos rendimentos, das condições de trabalho e das prestações sociais dos trabalhadores das autarquias no quadro do violento ataque continuado aos trabalhadores da função pública ao serviço público e ao regime democrático tal como o caracteriza a Constituição da República;
d) Induz estagnação e degrada as condições de desenvolvimento de atividades económicas, contribuindo para o empobrecimento do concelho e para o empobrecimento da população;
Considerando que,
- Os CTT são uma empresa pública, fundada em 1520, que presta inequivocamente serviços de utilidade pública, consubstanciados no estabelecimento de ligações físicas e eletrónicas entre os cidadãos, a Administração Pública, as empresas e as organizações sociais em geral, com ênfase para a concretização do serviço postal universal;
- Os CTT possuem a maior rede de balcões comerciais do País, o que constitui um ativo de enorme importância, sendo por isso um serviço de extrema importâncias nas zonas mais remotas da região e do país;
- Os CTT são uma empresa lucrativa, tendo apresentado, no terceiro trimestre de 2013 e em vésperas da sua privatização, lucros da ordem dos 45,2 milhões de euros;
“Ser pela liberdade não é apenas tirar as correntes a alguém, mas viver de forma que respeite e melhore a liberdade dos outros”
Nelson Mandela
VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NELSON MANDELA*
O nome de Nelson Rolihlala Mandela foi inscrito na História, pela mão dos povos, como o de um herói da luta pela emancipação humana.
Nascido em 18 de Julho de 1918, envolveu-se desde jovem na luta contra o regime de apartheid que vigorava na África do Sul, tendo aderido em 1942 ao Congresso Nacional Africano e tendo sido fundador, em 1944, com Walter Sisulu e Oliver Tambo, da Liga Juvenil do ANC.
Após o massacre de Sharpeville, ocorrido a 21 de Março de 1960, onde a polícia sul-africana assassinou 69 manifestantes anti-apartheid e feriu 180, Nelson Mandela passou a liderar a luta armada conduzida pelo ANC.
Em Agosto de 1962, numa operação conjunta da CIA e da polícia sul-africana, Nelson Mandela seria preso. Viria a ser condenado a prisão perpétua, sob a acusação da prática de atos de terrorismo.