Assembleia Municipal
1. Nos termos do relatório do governo PSD/CDS-PP sobre Fundações, a Fundação Terras de Santa Maria aparece no lugar número cento e setenta e oito, e proposta para cessação total dos subsídios (entre as quatro únicas que se encontram nesta situação).
De acordo com o Relatório Anual 2012/2011, página 14, “A evolução patrimonial e financeira foi francamente positiva no ano lectivo 2010/2011. Não obstante, os investimentos realizados e consequente aumento dos custos fixos com consumíveis, pessoal e outros, com como com a conjuntura económica e social que Portugal, e em particular a região EDV atravessam, constata-se que o ISVOUGA goza de uma situação patrimonial e financeira capaz de fazer face a factores externos menos favoráveis, não se prevendo, para um futuro a curto médio prazo, alterações que possam vir a suscitar constrangimentos ao nível da sustentabilidade da instituição.”
A Fundação Terras de Santa Maria é a entidade titular do ISVOUGA, e é composta por um conselho de fundadores, um conselho de administração e um conselho fiscal, e integra, para além da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, personalidades do meio académico e um conjunto de prestigiadas empresas da região. Em face da falta de clareza dos critérios na base desta decisão governamental e do carácter evidentemente lacónico da fundamentação apresentada, solicitamos, daqui, ao Executivo municipal que nos explique como tão conceituadas credenciais permitiram que fosse aquele o resultado da avaliação realizada a pedido do actual governo, e como se justifica tal posição, bem como a decisão de cessação de todo e qualquer apoio. Perguntamos ainda o que pondera fazer a Câmara Municipal para garantir que a comunidade formativa, e os estudantes – que nada têm que ver com esta situação – não sairão prejudicados com esta decisão.
Realizamos esta Assembleia Municipal numa altura em que, graças às exigências do momento – a “crise”, dama de tão largas costas, mas que não é senão o resultado de políticas e opções objectivas que não nos cansámos de denunciar – , aquelas bandeiras de campanha que esta Câmara vinha acenando se esfumam, uma após a outra, como os adereços de uma Cinderela, chegada a meia-noite do fim do baile. Não o afirmamos com particular satisfação: ao contrário do que querem alguns, não nos cabe vestir a pele do profeta agoirento que se compraz na desgraça comum, mas a verdade é que alguns dos colapsos a que temos assistido eram quase profecias que se auto-cumprem, de tão evidentes se vinham tornando. E perdeu-se tempo, perderam-se oportunidades, e, sobretudo, perdeu-se a possibilidade de criar valor no município – valor que permanecesse.
O primeiro caso é o da Escola de Hotelaria e Turismo. Um projecto de referência a nível nacional e internacional, com padrões de qualidade formativa reconhecidos unanimemente, que se encontra na iminência de fechar portas. Alguns poderão alegar que a manutenção do capital humano, com a transferência para as instalações da cidade do Porto, não coloca em causa o espírito do projecto, mas eu gostaria de sublinhar daqui o valor desta Escola enquanto caso de sucesso de integração no tecido social e económico envolvente, aos níveis local e regional. As mais valias que a Escola de Hotelaria e Turismo traz à cidade e ao município são insubstituíveis, e vão da dinamização do sector do arrendamento imobiliário para estudantes à cativação de massa crítica para o nosso território, passando pela projecção do nome da cidade no exterior, pelo estímulo do sector da restauração na cidade, ou pelo modelo bem conseguido de descentralização de ofertas formativas de excelência, que, em vez de liminarmente destruído, deveria ser preservado e multiplicado. Trata-se, de facto, de um apital de know how de importância estratégica para a região de Entre-Douro-eVouga, que não pode ser assim colocado em causa ao sabor das políticas discricionárias deste governo. O país e a região têm muito, têm demasiado a perder. Infelizmente, a Escola de Hotalaria e Turismo nunca foi devidamente acarinhada pelos órgãos de poder, que em nenhum momento consideraram investir no aumento da visibilidade deste projecto-âncora, talvez por nunca terem compreendido a enorme importância de que se reveste.
O Governo PSD/ CDS-PP, através do Instituto da Segurança Social, manifestou interesse na privatização do Centro Infantil de Santa Maria da Feira, tendo sido adiantado que o próximo ano lectivo, com início daqui a menos de oitenta dias, decorrerá já ao abrigo do modelo privado.
A comunidade educativa já manifestou, por diversas vias, a crescente apreensão com que encara este processo, consideradas as abundantes e legítimas dúvidas quanto ao futuro desta instituição, que, para além da sua qualidade, é detentora de um inestimável valor patrimonial e afectivo. Por ali passaram, ao longo de muitos anos, gerações de feirenses, usufruindo de um projecto educativo de excelência, situado num espaço físico, ele próprio motivador de múltiplas e ricas aprendizagens.
Com efeito, contrariando a letra e o espírito da Constituição da República Portuguesa, que, particularmente no Artigo 74º, alínea b, preconiza a criação de um “sistema público e [o] desenvolvimento do sistema geral de educação pré-escolar”, o Governo demite-se, assim, das suas responsabilidades constitucionalmente consagradas, preparando-se para entregar a gestão deste importante equipamento na cidade sede do Concelho a interesses privados.
São por isso inteiramente justas e legítimas as dúvidas e a apreensão dos encarregados de educação, educadores e auxiliares de acção educativa do Centro Infantil da Feira quanto à desestabilização da atmosfera educativa, bem assim como as incertezas quanto às condições futuras de funcionamento do equipamento, nomeadamente quanto à situação profissional de pessoal docente e não docente.
A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida a 28 de Junho de 2012, delibera manifestar publicamente e junto dos órgãos competentes:
- A sua plena solidariedade para com a comunidade educativa do Centro Infantil de Santa Maria da Feira;
· A afirmação da qualidade e excelência do Centro Infantil de Santa Maria da Feira, que justifica inteiramente a continuidade do desempenho da sua missão e objectivos;
· O repúdio pela alienação do Centro Infantil de Santa Maria da Feira, pelas ameaças e perigos que essa alienação comporta para o projecto educativo que vem sendo desenvolvido, bem como para a reconhecida e atestada qualidade desta instituição;
· A exigência de que sejam respeitados e cumpridos os preceitos constitucionais que obrigam o Estado a criar, manter e desenvolver uma rede nacional de educação pré-escolar (CRP, art. 74.º).
Santa Maria da Feira, 28 de Junho de 2012
O eleito da CDU
Pedro Lopes Almeida
(Moção apresentada pela CDU na Assembleia Municipal de 30 de Abril. Não foi aprovada com os votos contra dos grupos do PSD e PP.)
A Assembleia da República aprovou no dia 13 de Abril com os votos favoráveis do PSD e CDS a Proposta de Lei nº 44/XII que aponta para a extinção de centenas de freguesias.
Esta legislação a ser promulgada pelo Presidente da República e a ser aplicada representará um grave atentado contra o poder local democrático, os interesses das populações e o desenvolvimento local. Ao contrário do anunciado «reforço da coesão» o que daqui resultará serão mais assimetrias e desigualdades. Juntar os territórios mais fortes, mais ricos ou com mais população com os mais fracos ou menos populosos traduzir-se-á em mais abandono, menos investimento local, menos serviços públicos, menos coesão para quem menos tem e menos pode.
1.
O Livro Verde da Reforma Administrativa do Poder Local, apelidado já por muitos de o “Livro Negro”, constitui, como todos já percebemos, um ataque cego ao poder democrático local, enfraquecendo seriamente a representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura. Juntando a nossa voz às das muitas freguesias feirenses em cujas Assembleias foram já aprovadas resoluções, deliberações e moções reafirmando a vontade de preservar a integridade administrativa das suas freguesias, vimos aqui reforçar a nossa posição de denúncia desta tentativa irresponsável e trôpega de liquidar a configuração da democracia local. Não temos dúvidas, como não têm muitos dos Presidentes de Junta aqui presentes, que a consequência desta reforma seria um aprofundamento nunca antes visto das assimetrias regionais e locais e a perda da coesão territorial, bem como o acentuar da desertificação e abandono de zonas isoladas, onde a Junta de Freguesia é, muitas vezes, o único centro de socialização. Este combate irracional às estruturas de representação de proximidade, que tem como simples objectivo a supressão de 1/3 das freguesias hoje existentes, traz ainda consigo o despedimento de cerca 9 mil funcionários em todo o país, que desempenhavam um serviço à população que ninguém sabe como poderá ser substituído sem custos acrescidos, até porque todos já admitiram que o argumento da poupança é pouco mais do que ridículo para justificar esta reforma, considerando que as Freguesias representam uma despesa meramente residual no âmbito do Orçamento Geral, com vantagens e mais valias incomparavelmente superiores aos custos.