Assembleia Municipal
11 de maio de 2017
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira
A pedido de moradores da Rua Fernando Almeida e Joaquim Pinto, na freguesia de São João de Ver, uma delegação da CDU deslocou-se ao local. Os referidos moradores alertaram para o estado de degradação do piso (com buracos e notória falta de limpeza das bermas) das duas vias e que estas se encontram neste estado há vários anos. Recorda-se que esta é uma zona localizada perto da Rua das Escolas com tráfego considerável.
Todavia, a principal preocupação dos moradores reside na deficiente iluminação pública que não corresponde às necessidades do local e gerou sentimento de insegurança e receio. A este respeito fomos informados de que por diversas vezes os referidos moradores reclamaram junto da Câmara Municipal e Junta de Freguesia (por diversas vezes ao longo de mais de 3 anos).
Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira
Requerimento
5 de maio de 2017
Apresentado por: Filipe Moreira (CDU)
Assunto: Ligação das Escolas Públicas do município à rede de saneamento básico
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira
Nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.ª através do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, a informação relativa ao número de Escolas Públicas do município que permanecem sem ligação à Rede de Saneamento.
Este requerimento surge na sequência de denúncias que nos têm chegado de que alguns destes estabelecimentos de ensino permanecem sem ligação à rede. A confirmar-se trata-se de uma situação por nós incompreensível e que deverá ser resolvida o mais breve possível.
Senhor Presidente da Assembleia da Municipal,
Senhor Presidente e demais elementos da Câmara Municipal,
Senhoras e Senhores eleitos,
Estimadas e estimados convidados,
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Perdoem-me se esta intervenção não corresponder aos preconceitos de alguns relativamente ao que se espera de um comunista nestas intervenções, mas Abril também foi o romper de preconceitos.
Há 43 anos atrás, Abril estava em curso há cerca de 11 horas. A euforia de um povo reprimido por quase cinquenta anos era expressa nas ruas.
Numa perspetiva muito pessoal, o 25 de Abril foi o momento mais bonito, mais envolvente e mais extraordinário da História de Portugal enquanto Nação e talvez até enquanto país.
(Isto porque se seguirmos o pensamento de José Mattoso, Portugal apesar de ter surgido há mais de 800 anos enquanto território reconhecido como país, a verdade é que apenas se tornou numa nação, na verdadeira acessão do termo desde o século XIX. Relembro um acontecimento por ele referido, em alguns dos seus textos relativo ao Rei D. Luís que navegando pela costa portuguesa se cruza com pescadores e lhes pergunta se são portugueses, ao que eles respondem que não, que são da Póvoa de Varzim. Momento revelador da perceção que o povo tinha da sua nacionalidade.)
Momento celebrado por poetas e cantores espalhados por todo o mundo, da Ásia à América Latina. Que influenciou outras revoluções e muita esperança trouxe aos povos que ainda viviam em ditadura, nomeadamente na vizinha Espanha e no Brasil.
Voltando ao raciocínio inicial, se me permitem, analisemos, ainda que de forma muito reduzida, alguns dos mais marcantes momentos dos mais de 800 anos de História do Estado Português.
Se, neste momento, num ato de interatividade entre nós surgisse a questão de qual o momento mais marcante da nossa História, muito provavelmente a maioria assinalaria a época dos Descobrimentos. É indubitável a importância deste período histórico para o país, para a Europa e para o mundo. Levou a transformações sociais, religiosas, culturais e até económicas em todo o planeta, mesmo apesar de hoje sabermos que a “glória” destes tempos não é tão heroica como o Estado Novo quis transparecer.
Todavia, qual o impacto dos Descobrimentos para os portugueses? Quem beneficiou verdadeiramente com os Descobrimentos? Será que a criação de um Império beneficiou as camadas mais desfavorecidas da sociedade?
A verdade é que os dados que hoje temos aponto no sentido de que quem realmente beneficiou foi a nobreza, o clero e a burgesia.
Há vários anos que o município de Stª Mª da Feira padece do problema de lixeiras e montureiras a céu aberto em praticamente todas as freguesias. Acrescenta-se, ainda que mais recentemente, a problemática da colocação de lixo doméstico na via pública em dias que não coincidem com a recolha dos RSU, levando à conspurcação de espaços públicos e à geração de perigosidade para a saúde pública.
Se por um lado não nos podemos aliar da falta de inspeção, a origem destas situações reside, essencialmente, na falta de educação ambiental dos executantes e na falta de informação, tanto municipal como nas próprias freguesias, acerca dos meios, datas e processos de recolha de grandes resíduos.
Assim, face a este problema que se tem vindo a arrastar e intensificar, há a necessidade de mudança de paradigma do (município) Concelho com vista à resolução do mesmo, que passará pelo reforço da Educação Ambiental e da informação disponibilizada aos munícipes.
Assim, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida a 7 de abril de 2017, recomenda à Câmara Municipal que:
- Proceda a mais atividades inspetivas e de fiscalização destas situações;
- Proceda pedagogicamente à eliminação das lixeiras e montureiras a céu aberto nas diversas freguesias nomeadamente em espaços que são seus;
- Proceda a uma campanha de informação a todo o município sobre a legislação municipal relativa à recolha dos RSU;
- Proceda a uma campanha Ambiental que envolva as Escolas do município, assim como as Juntas de Freguesia, as ONG ambientais e o movimento associativo com vista à sensibilização dos munícipes para estas questões.
* Proposta pela CDU e aprovada por unanimidade
O concelho de Stª Mª da Feira é extremamente rico em património ambiental e histórico. Exemplo disso é a Quinta do Castelo, verdadeiro ex-libris do município que se encontra em notório estado de degradação. Recorde-se que este espaço está sob responsabilidade da Câmara Municipal, que há cerca de quatro anos assegurou um contrato de comodato com a Segurança Social para a cedência da responsabilidade sobre o sítio por 50 anos.
A Quinta do Castelo contempla em si uma riqueza ambiental de excelência e diversos monumentos de diferentes épocas. De todos, pela sua beleza e dimensão, destaca -se as Grutas Artificiais, construção oferecida ao município pela Companhia Hortícola do Porto em 1916. Neste monumento é mais do que evidente a necessidade de reabilitação.
Aquando da celebração do contrato de comodato a Câmara Municipal e a Feira Viva afirmaram a intenção de revitalizar o espaço com vista à melhoria de condições do mesmo. No entanto, até à data não se verificaram intervenções de fundo.
Assim, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida a 7 de abril de 2017 recomenda à Câmara Municipal que proceda à limpeza, reabilitação e sinalização do referido espaço, para que todos dele possam usufruir em todo o seu esplendor.
*Apresentada pela CDU e aprovada por unanimidade